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O Coleprecor abriu espaço na programação de quarta-feira (25) para a solenidade extraordinária de entrega de comendas a magistrados agraciados pelo TRT da 14ª Região (Rondônia e Acre).

O presidente do TRT e chanceler da Ordem, desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior, fez a imposição da insígnia ao ministro do TST Antonio José de Barros Levenhagen, no grau Grão-Colar, e ao conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Rubens Curado, no grau Comendador.

Criada em maio de 2000, a Ordem do Mérito Judiciário Trabalhista do TRT14 é constituída ainda pelo grau Oficial e é destinada a agraciar magistrados, pessoas físicas ou instituições que se destacaram no mundo jurídico ou prestado relevantes serviços ao judiciário trabalhista, à sociedade, ao estado e ao país.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Fotos: Aldo Dias – TST

O presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves, recebeu nessa quarta-feira (18) os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado e Alexandre Belmonte; o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), desembargador Tarcísio Valente e o presidente do TRT do Rio Grande do Norte, desembargador José Rêgo Junior.

A audiência foi realizada minutos antes do presidente da Câmara iniciar os trabalhos da Sessão de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que regulamenta a terceirização nas relações de trabalho.

Os ministros ratificaram o documento subscritos por 19 membros do TST, no qual manifestam posição contrária ao texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

O coordenador do Coleprecor também destacou que todos os presidentes e corregedores dos 24 TRTs corroboram com o mesmo entendimento contrario ao projeto e aproveitou para entregar ao presidente da Câmara outro documento no qual pontua os prejuízos que a aprovação do PL trará à sociedade brasileira. (confira abaixo o documento na íntegra).

Após a audiência, que contou também com a participação dos deputados Valtenir Pereira (PSB/MT) e Assis Melo (PCdoB/RS), o grupo seguiu para os pronunciamentos e debates no Plenário da Câmara.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT com Assessoria Parlamentar – TST
Foto: Assessoria Parlamentar – TST

 

Confira a íntegra do documento entregue ao presidente da Câmara dos Deputados:

Presidente da Câmara Federal – Dep. Henrique Eduardo Alves
Relator do PL 4330/2004 – Dep. Sandro Mabel
Senhoras e Senhores Deputados Federais.

1. É inegável que a partir dos anos 80, a terceirização assumiu um contínuo e estratégico remodelamento da forma de produção no país tendo como objetivo precípuo a redução do custo da produção e não a busca pela qualificação do produto ou aumento da produtividade, como iniciou-se o processo em outros países.
2. Passados mais de trinta anos de crescente e desenfreado processo de descentralização de atividades pelos mais diversos ramos da economia, esta modalidade de contratação ainda padece de regulamentação específica em solo pátrio, o que acarreta, via de consequência, em um grande esforço doutrinário e jurisprudencial (Súmula 331 do C. TST) para atender às contingências sociais que, por sua vez, não aguardam a criação de mecanismo de tutela estatal para seu socorro.
3. A regulamentação da terceirização, consubstanciada no Projeto de Lei n. 4.330/2004, além de não trazer nenhum alento aos trabalhadores que há tanto esperam pela proteção legal contra as mais diversas e usuais formas de vilipêndio de seus direitos, repercutiu nacionalmente de maneira negativa, porquanto o seu intento de proteger o trabalhador sucumbe, basicamente, aos interesses do setor produtivo a partir do momento que autorizou de forma generalizada a terceirização na sociedade brasileira, sem qualquer distinção entre atividade-fim e meio.

4. Sob esse enfoque, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT –  uma das instituições que demonstraram seu inconformismo, na Nota Técnica ANPT N. 002/20012, datada de 04.06.2012), apresentou de forma pormenorizada as inconsistências mais latentes do referido Projeto de Lei, bem como as alterações necessárias em sua redação, no intuito de minimizar os danos a serem perpetrados em caso de aprovação do texto Substituto, realçando a necessidade de limitar a terceirização a atividade meio, com proposição de definição legal do que seja atividade fim da empresa, além de resguardar os mesmos direitos dos trabalhadores terceirizados e a adoção da responsabilidade solidária.

5. Idêntica repulsa partiu da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho quando manifestou-se, com apoio de todos os Presidentes e Corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, pela temeridade do aludido projeto, elencando as drásticas consequências advindas de sua aprovação no âmbito social, fiscal e previdenciário. Preocupados em resguardar preceito constitucional da dignidade do trabalhador, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e inúmeros sindicatos profissionais e centrais sindicais, se viram compelidos a manifestar e protestar contra o polêmico texto do PL 4.330/2004.

6. Pela experiência adquirida em mais de duas décadas na magistratura, não hesito em dizer que a terceirização ampla e irrestrita revelará como uma das formas mais vorazes, ferozes e avassaladoras de precarização do trabalho. A subcontratação decorrente desse procedimento agrava as condições de desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois afora pulverizar os processos de produção, atinge as relações de trabalho, imputando ao trabalhador o sentimento de mão-de-obra descartável e facilmente substituível, em face da ausência de vínculo com a tomadora, exsurgindo daí a figura do empregado zumbí.

7. Os trabalhadores terceirizados, conforme bem destacado e pontuado nas inúmeras manifestações da sociedade organizada, trabalham mais, são geralmente designados para atividades consideradas mais desgastantes ou perigosas, recebem menos por iguais serviços prestados pelos empregados contratados de forma direta, não recebem o mesmo tratamento que os demais e são expostos a ambientes de trabalhos mais precários. O aprofundamento da desigualdade salarial que será imposta a toda à classe trabalhadora trará um retrocesso as conquistas sociais alcançadas nos últimos anos.

8. Como todo mal nunca vem desacompanhado, o processo de terceirização foi seguido pela quarteirização e pela quinteirização do trabalho, que nada mais são que subcontratações sucessivas, que objetivam, furtivamente, transferir para outrem as responsabilidades pelo cumprimento das obrigações sociais criadas, acarretando, na maioria das vezes, a impossibilidade de incluir o verdadeiro tomador de serviço que inicialmente contratou a empresa terceirizada no polo passivo da demanda, em virtude do seu desconhecimento pelo trabalhador.

9. Em continuidade as narrativas dos impactos da terceirização nas relações de trabalho, rememoram-me os inúmeros depoimentos de trabalhadores terceirizados que sofreram intensa discriminação, muitas vezes motivada pelo constante receio de perda do posto de trabalho pelo trabalhador primário, os quais se sujeitavam, pela necessidade econômica, a um ambiente de trabalho hostil, sem a mínima identificação entre aqueles que deveriam ser colegas de trabalho, demonstrando assim que a segregação cunhada pela terceirização cria subcategorias de empregados dentro de um mesmo ambiente de trabalho e espraia seus perniciosos efeitos das mais diferentes formas.

10. A terceirização, efetivamente, vai na contra-mão da história! No mundo moderno as empresas, dotadas de responsabilidade social, promovem a participação dos trabalhadores nos lucros e buscam o envolvimento deles no contexto do empreendimento empresarial, enquanto colaboradores, criando neles o sentimento de pertencimento da instituição.

11. Imperioso relembrar que, embora o Brasil tenha vivenciado nos últimos anos uma retomada do seu crescimento econômico, as deficitárias instituições governamentais ainda não são capazes de erradicar as piores formas de trabalho infantil e combater o trabalho análogo a escravo, sendo essa, portanto, a realidade que o Parlamento deve considerar ao votar a Projeto de Lei 4.330/2004. Ademais, a regulamentação em comento ao prever a flexibilização das normas protetivas do trabalho, sob o argumento da premente necessidade de regulamentação das atividades terceirizadas, acaba por desprezar todo o processo histórico de conquistas sociais da classe operaria que engendraram um patamar mínimo de medidas protetivas, com abandono dos limites à terceirização já sedimentados no Direito Brasileiro.

12. Enfrentar a crise do Direito Social no Brasil é medida que se impõe aos três Poderes da República, porquanto a responsabilidade do Estado na consolidação, na concretização e na proteção dos direitos fundamentais deve ser solidariamente assumida tanto pelo Poder Executivo como pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, na estrita observância de funções típicas, de modo a assegurar um controle civilizatório eficaz, efetivo e eficiente, que rechace qualquer forma de retrocesso social em terras brasileiras.

13. O PL 4330/2004, neste contexto, pode ser invalidado por normas supra legais, decorrentes de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil.
14. E mais, a Constituição Federal de 1988, núcleo irradiante do nosso sistema jurídico, estabelece os compromissos mínimos firmados durante a Assembléia Nacional Constituinte, decorrendo disso que o Poder Constituinte Derivado, por meio da legislação ordinária, deve implementar as suas diretrizes, entre as quais está a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Pleno emprego significa a relação empregatícia com amplas garantias, com maior proteção social do trabalhador; busca do pleno emprego significa, também, o abandono das formas precárias de contratação, com a paulatina substituição da legislação flexível por uma nova legislação que traga maior proteção; emprego pleno é aquele que garante a inserção do trabalhador nas malhas da proteção trabalhista, previdenciária, social e da normatização coletiva negociada. São por essas razões que o combatido projeto de lei violenta a diretriz constitucional, vergasta o princípio da busca do pleno emprego, promove a precarização, ao autorizar a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.
15. Por fim, o decreto presidencial que instituiu o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3, o qual reafirma a opção definitiva pelo fortalecimento da democracia nacional, por estabelecer, em seu Eixo orientador III – Universalizar Direito em um Contexto de Desigualdade -, o Objetivo estratégico VI, que culmina na garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança, deve também orientar esta Casa de Leis nas futuras decisões a serem tomadas sobre o Projeto de Lei 4.330/2004.

16. Senhores Deputados, Senhoras Deputadas! A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista a ser implementada pelo PL em discussão, sem qualquer distinção entre atividade fim e meio, sem a garantia da responsabilidade solidária e de igualdade de direitos, entre empregados diretos e terceirizados, acarretará, em futuro próximo, o aprofundamento das desigualdades sociais já bastante acentuadas em nosso país.

São estas considerações que levaram todos os Presidentes e Corregedores dos 24 TRT’s a subscreverem a manifestação de repúdio ao PL 4330/2004, a exemplo de 19 dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

O Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho, entidade civil por mim coordenada, solicita o arquivamento da proposta, na forma como apresentada.

Tarcísio Régis Valente
Presidente do TRT da 23a Região e
Coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho.

Em nome dos presidentes e corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o coordenador do Coleprecor, desembargador Tarcísio Valente, fará nesta quarta-feira (18) pronunciamento no Plenário da Câmara Federal contrário à aprovação do projeto de lei que regulamenta, de forma ampla e irrestrita, a terceirização. O entendimento é que, se aprovado, o projeto precarizará as relações de trabalho.

O pronunciamento ocorrerá em sessão para se debater o PL 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO). Agendado para iniciar as 10h, o debate em comissão geral foi proposto pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN).

A indicação do nome do coordenador do Coleprecor partiu do Partido Socialista Brasileiro (PSB). A mesma sessão contará com pronunciamentos dos ministros do TST Maurício Godinho Delgado e Alexandre Agra Belmonte, indicados, respectivamente, pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

REUNIÃO – Antes das discussões no Plenário, o coordenador do Coleprecor participará, às 9h30, de reunião com o presidente da Câmara, na qual também estarão presentes ambos os ministros do TST e o desembargador José Rêgo Júnior, presidente do TRT do Rio Grande do Norte, terra natal do deputado Henrique Alves.

RESISTÊNCIA AO PL – A votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil conta com a resistência das entidades ligadas à questão trabalhista e já sofreu vários adiamentos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já tentou votar o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), mas a votação foi adiada após protestos das centrais sindicais e de deputados ligados ao movimento trabalhista.

Na semana passada, o Coleprecor, entidade da sociedade civil que reúne os presidentes e corregedores de todos os TRTs, divulgou nota apoiando documento assinado por 19 dos 27 ministros do TST no qual manifestam-se contrários ao PL da Terceirização. 

No documento, os ministros enfatizam que a aprovação do PL “certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção ao novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, diretos e garantias trabalhistas e sociais”.

Posição semelhante é defendida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) sob o argumento de que a terceirização é uma prática que rompe com a rede de proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT

O Coleprecor, entidade da sociedade civil que reúne os presidentes e corregedores dos 24 TRTs, apoia, na íntegra, documento assinado por 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no qual manifestam-se contrários ao Projeto de Lei 4330/2004. De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), a proposta legislativa regulamenta, de forma ampla e irrestrita, a terceirização no país e precariza as relações de trabalho.

A exemplo da manifestação dos ministros, os presidentes e corregedores de todos os TRTs aprovaram o envio de ofício ao deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde o PL tramita atualmente. No documento, destacam os motivos pelos quais são contrários à aprovação do projeto de lei, tendo em vista a  experiência acumulada em décadas de análise de milhares de processos relativos à terceirização trabalhista.

Manifestação semelhante foi encaminhada também ao deputado Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara Federal. A previsão é que a matéria será tratada pelo Plenário da Casa na próxima quarta-feira (18).

Texto: Aline Cubas – TRT/MT

Confira o documento subscrito por todos os membros do Coleprecor:

A sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e instituições do Estado, especializados no exame das questões e matérias trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da terceirização no Direito brasileiro.

Em vista desse chamamento, a exemplo da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, todos os Presidentes e a maioria dos Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, abaixo relacionados, com a experiência de várias décadas na análise de milhares de processos relativos à terceirização trabalhista, vêm, respeitosamente, apresentar suas ponderações acerca do referido Projeto de Lei:

I. O PL autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.

II. O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses:

1- Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.06.1974);

2- Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983;

3- Contratação de serviços de conservação e limpeza;

4- Contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinação direta;

III. A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.

Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´, ´metalúrgicos´, ´comerciários´, etc.

Como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas.

IV. O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.

V. Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro – injustificável, a todos os títulos – irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil.

A repercussão fiscal negativa será acentuada pelo fato de o PL provocar o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas – todas especializadas, naturalmente -, que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado.

Esvaziadas de trabalhadores as grandes empresas – responsáveis por parte relevante da arrecadação tributária no Brasil -, o déficit fiscal tornar-se-á também incontrolável e dramático, já que se sabe que as micro, pequenas e médias empresas possuem muito mais proteções e incentivos fiscais do que as grandes empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro será, consequentemente, por mais uma razão, também impressionante. Dessa maneira, a política trabalhista extremada proposta pelo PL 4.330-A/2004, aprofundando, generalizando e descontrolando a terceirização no País, não apenas reduzirá acentuadamente a renda de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, como também reduzirá, de maneira inapelável, a arrecadação previdenciária e fiscal da União no País.

VI. A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo Projeto de Lei, provocarão também sobrecarga adicional e significativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), já fortemente sobrecarregado. É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos empregados efetivos das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização – caso aprovado o PL nº 4.330-A/2004 -, automaticamente irão se multiplicar as demandas perante o SUS e o INSS.

São essas as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência a respeito do Projeto de Lei nº 4.330-A/2004, que trata da ´Terceirização’

Respeitosamente,

DESEMBARGADORES PRESIDENTES
Carlos Alberto Araujo Drummond    1ª Região (RJ)
Maria Doralice Novaes    2ª Região ( SP)
Deoclecia Amorelli Dias    3ª Região (MG)
Maria Helena Mallmann    4ª Região (RS)
Vânia Jacira Tanajura Chaves    5ª Região (BA)
Ivanildo da Cunha Andrade    6ª Região (PE
Maria Roseli Mendes Alencar    7ª Região (CE)
Odete de Almeida Alves    8ª Região (PA/AP)
Rosemarie Diedrichs Pimpão    9ª Região (PR)
Elaine Machado Vasconcelos    10ª Região (DF/TO)
David Alves de Mello Júnior    11ª Região (AM/RR)
Gisele Pereira Alexandrino    12ª Região (SC)
Carlos Coelho de Miranda Freire    13ª Região (PB)
Ilson Alves Pequeno Junior    14ª Região (RO/AC)
Flavio Allegretti de Campos Cooper    15ª Região (Campinas)
Ilka Esdra Silva Araújo    16ª Região (MA)
Marcello Maciel Mancilha     17ª Região (ES)
Elza Cândida da Silveira    18ª Região (GO)
Severino Rodrigues dos Santos    19ª Região (AL)
Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira    20ª Região (SE)
José Rêgo Júnior     21ª Região (RN)
Francisco Meton M’arques de Lima    22ª Região (PI)
Tarcísio Régis Valente    23ª Região (MT)
Francisco das Chagas Lima Filho    24ª Região (MS)

DESEMBARGADORES CORREGEDORES
Ana Maria Soares de Moraes    1ª Região (RJ)
Anélia Li Chum    2ª Região (SP)
Cleusa Regina Halfen    4ª Região (RS)
Valtércio Ronaldo de Oliveira    5ª Região (BA)
Virgínia Malta Canavarro    6ª Região (PE)
Dirceu Buyz Pinto Junior    9ª Região (PR)
Elaine Machado Vasconcelos    10ª Região (DF/TO)
Carlos Coelho de Miranda Freire    13ª Região (PB)
Ilson Alves Pequeno Junior    14ª Região (RO/AC)
Eduardo Benedito de Oliveira Zanella    15ª Região (Campinas)
Marcello Maciel Mancilha     17ª Região (ES)
Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira    20ª Região (SE)
José Rêgo Júnior     21ª Região (RN)
Tarcísio Régis Valente    23ª Região (MT)
Francisco das Chagas Lima Filho    24ª Região (MS)

O Coleprecor aprovou em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada esta semana, em Brasília, a proposta de alteração da Resolução Administrativa  63/2010/CSJT, após análises e discussões que envolveram todos os presidentes e corregedores dos TRTs.

O documento final foi encaminhado pelo coordenador do Coleprecor, desembargador Tarcísio Valente (TRT/MT), ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula; ao corregedor geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho; e à ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Conforme proposta apresentada pelo Coleprecor, a Resolução 63 passaria a a adotar o art. 1º com a seguinte redação:

Art. 1º Esta Resolução visa a instituir a estrutura organizacional básica dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, condicionada sua implementação à realidade de cada Tribunal quanto aos cargos e funções disponíveis e que vierem a ser criados por lei própria dentro de cada Tribunal Regional do Trabalho.
Parágrafo Único Os parâmetros organizacionais estabelecidos nesta Resolução servirão de limites para a apreciação de projetos de Lei que vierem a ser submetidos à aprovação do CSJT, haja vista sua função de supervisão administrativa e orçamentária, respeitando a competência do C. TST para o  respectivo encaminhamento de projetos de lei.

Em seu complemento se alteraria a cobrança de implementação, que passaria a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Os Tribunais Regionais do Trabalho que não dependerem da aprovação de lei para se adequarem aos termos da presente Resolução terão o prazo de 90 (noventa) dias, e aqueles que dependerem de aprovação de lei para o fim de se adequarem deverão, no mesmo prazo, elaborar e encaminhar os respectivos projetos para apreciação do CSJT.
Parágrafo único Diante das especificidades de funcionamento do Poder Judiciário Trabalhista a partir da integração do Sistema PJe-JT, a  criação de novos cargos para a Justiça do Trabalho deverá priorizar a atividade de Analistas Judiciários da Área Judiciária.

Conforme o Coleprecor, “esta é, pois, a essencial alteração de estrutura e sentido da Resolução Administrativa 63/2010, que estaria conforme os seus considerandos preambulares, especialmente no que se refere à garantia da autonomia administrativa de cada Tribunal e ao respeito às realidades regionalizadas e tamanho da estrutura de cada Regional.”

Também conforme entende o Coleprecor, “a uniformização organizacional dentro de uma estrutura disforme somente terá efeitos benéficos se tiver um caráter programático que estabeleça uma estrutura mínima para cada unidade, sem vincular de forma cogente os Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo sua implementação da realidade de cada Tribunal quanto aos cargos e funções disponíveis e que vierem a ser criados por lei própria.”

A entidade destaca ainda que “o que se propõe, inicialmente e na essência, é uma mudança de paradigma, de causa e de efeito, de forma a possibilitar a padronização e uniformização pretendidas pelo CSJT, dentro de um contexto específico e programático que atenda as estruturas disponíveis atualmente para as Administrações dos Tribunais. Neste cenário é que se apresenta a sugestão de revisão da Resolução 63, sem desprezar toda a discussão já versada e trazida como anexos, mas desta feita sob uma ótica de adequação ao ver dos Presidentes e Corregedores de Tribunais da Justiça do Trabalho”.

Com relação aos servidores assistentes, o Coleprecor ressalta que “quanto à justa pretensão de se assegurar um assistente para cada magistrado, em especial aos juízes substitutos e auxiliares (art. 11-A), preocupa a falta de cargos e funções comissionadas.” Por isso, “a proposta de Resolução contempla o estabelecimento de FC5 para estes assistentes, para todos os assistentes de Desembargadores e para os chefes de gabinetes de Desembargadores (art. 3º), mas o condiciona às possibilidades  de cada Regional para sua implementação, conforme disponibilidade que vier a ser assegurada por iniciativa de lei de criação de cargos e funções, ficando a cargo da Administração do Tribunal a decisão de como implementar a lotação dos referidos servidores, a exemplo do TRT da 4ª Região que, no exercício de suas competências internas,  disciplinou a questão.”

Por fim, conclui que “estes são, pois, os apontamentos que a análise da proposta de revisão da RA 63/2010, merece por parte do COLEPRECOR, cuja contribuição se espera que seja acolhida pelo plenário do CSJT e, para tanto, segue minuta de Resolução, aprovada por unanimidade pelos membros do Colégio, salvo a manutenção do texto do § 1º do art 10 e art.11-A, cuja aprovação se deu por maioria, com apenas um voto vencido.

Confira abaixo a Proposta de Alteração da Res. 63/2010/CSJT sugerida pelo Coleprecor:

RESOLVE

Art. 1º Os arts. 1º, 4º, caput, §§ 2º e 3º, 6º, caput e § 4º,  9, § 2º,  14, caput, e 17, caput, da Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º Esta Resolução visa a instituir a estrutura organizacional básica dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, condicionada sua implementação à realidade do respectivo Tribunal quanto aos cargos e funções disponíveis e que vierem a ser criados por lei.
Art. 4º A estrutura    administrativa   dos gabinetes de magistrados de segundo grau, relativamente   à   lotação,   às   nomenclaturas   e   aos   respectivos   níveis   de  retribuição   dos   cargos   em   comissão   e   funções   comissionadas,   fica   estabelecida  conforme   o   disposto   nos   Anexos   I   e   II   desta   Resolução, desde que o Tribunal Regional não estabeleça outra estrutura organizacional, dentro de sua competência administrativa.
(…)
§ 2º Os magistrados de segundo grau poderão contar com um servidor que exerça o cargo de motorista ou segurança, além das vagas de lotação do gabinete previstas no Anexo I desta Resolução ou profissional que pertença a empresa prestadora de serviços de transporte, contratada pelo Tribunal.
§ 3º A estrutura de que trata o caput poderá ser reavaliada de acordo com as alterações na movimentação processual dos gabinetes, apurada nos dois anos anteriores,  mediante a disponibilidade de cargos e funções dos Tribunais Regionais do Trabalho e a demonstração da necessidade.

Art. 6º A  estrutura    administrativa      das   Secretarias     das   Varas    do  Trabalho,   relativamente   à   lotação,   às   nomenclaturas   e   aos   respectivos   níveis   de  retribuição   dos   cargos   em   comissão   e   funções   comissionadas,   fica   estabelecida  conforme   o   disposto   nos   Anexos   III   e   IV   desta   Resolução, desde que o  Tribunal Regional não estabeleça outra estrutura organizacional, dentro de sua competência administrativa.
(…)
§ 4º A estrutura de que trata o caput poderá ser reavaliada de acordo com as alterações na movimentação processual das Varas do Trabalho, apurada nos dois anos anteriores, mediante a disponibilidade de cargos e funções dos Tribunais e a demonstração da necessidade.
Art. 9º (…)
§ 2º O quantitativo mínimo referido no § 1º deverá ser reduzido a 1.000 (mil) processos na média apurada nos dois anos anteriores, quando se tratar da criação de Vara do Trabalho destinada à especialização em acidentes de trabalho.
Art. 14 Nos Tribunais Regionais do Trabalho, o quantitativo de servidores, vinculados às unidades de apoio administrativo corresponderá a no máximo 30% do total de servidores, incluídos efetivos, removidos, cedidos e ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a Administração Pública, e excluídos os servidores lotados nas respectivas Escolas Judiciais.
Art. 17. Para os fins desta Resolução, serão considerados os dados estatísticos oficiais da Justiça do Trabalho.

Art. 2º São acrescidos o parágrafo único ao art. 1º, § 5º ao art. 6º, o artigo 11-A, o § 4º ao art. 14 da Resolução 63/10 do CSJT:

Art. 1º (…)
Parágrafo Único Os parâmetros organizacionais estabelecidos nesta Resolução servirão de limites para a apreciação de projetos de Lei que vierem a ser submetidos à aprovação do CSJT, haja vista sua função de supervisão administrativa e orçamentária, respeitando a competência do C. TST para o  respectivo encaminhamento de projetos de lei.

Art. 6º (…)
§ 5º Poderão ser contratadas empresas de segurança para fornecer serviços de segurança ao Tribunal, Foros e Varas do Trabalho, devendo o Tribunal adotar também mecanismos de segurança tais como detectores de metal ou câmeras que monitorem a entrada e saída de suas instalações.

Art.11-A A cada juiz substituto será assegurado um assistente, para assessorá-lo na atividade judicante, sem prejuízo da atual lotação prevista no aexo IV, nos limites da competência administrativa de cada Tribunal.
Art. 14 (…)
§ 4º Na constituição do quadro de pessoal da área de tecnologia da informação observar-se-á o disposto na Resolução CNJ nº 90, de 29 de setembro de 2009.

Art. 3º Os cargos de Chefe de Gabinete  e Assistente de Gabinete, constantes do Anexo II e o de Assistente de Juiz constante do Anexo IV, ambos da Resolução 63/10 do CSJT, passam a figurar com a função comissionada FC-5 (cinco).

Art. 4º Revogam-se os artigos 17-A, caput e parágrafo único, 18, caput e parágrafos e 19 da Resolução 63/10 do CSJT.

Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser republicada com as alterações decorrentes.

Art. 6º Os Tribunais Regionais do Trabalho que não dependerem da aprovação de lei para se adequarem aos termos da presente Resolução terão o prazo de 90 (noventa) dias, e aqueles que dependerem de aprovação de lei para o fim de se adequarem deverão, no mesmo prazo, elaborar e encaminhar os respectivos projetos para apreciação do CSJT.

Parágrafo único Diante das especificidades de funcionamento do Poder Judiciário Trabalhista a partir da integração do Sistema PJe-JT, a  criação de novos cargos para a Justiça do Trabalho deverá priorizar a atividade de Analistas Judiciários da Área Judiciária.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Fotos: Nelson Ferraz – TRT/MT

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) lançou nessa quinta-feira (29) no Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), em Brasília, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultas em tempo real das pautas de audiências.

De acordo com o presidente do TRT14, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, a tecnologia é para ser utilizada na facilitação de acesso tanto de advogados, como magistrados e toda sociedade.

Durante a apresentação aos presidentes e corregedores de todo o país, o secretário de Tecnologia da Informação do TRT rondoniense, Robert Rosa, explicou o funcionamento do aplicativo que possibilita a consulta das pautas de audiências tanto de processos físicos quanto os do PJe, permitindo que advogados e partes visualizem o horário de início da audiência e outras ocorrências, como sua suspensão e encerramento.

Ainda conforme o secretário, a ferramenta  contribui para a organização da agenda eletrônica pessoal dos advogados ao possibilitar a marcação do evento diretamente na agenda do dispositivo, de forma rápida e simples, inclusive com a configuração de um aviso sonoro como lembrete de proximidade do horário da audiência. “Com o aplicativo os advogados poderão aproveitar melhor o tempo evitando esperas causadas por eventuais atrasos, pois terão informação do andamento de todas as audiências marcadas na pauta do dia em tempo real”, explicou.

O desembargador-presidente do TRT14 destacou o empenho da equipe técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação do Regional que desenvolveu de forma pioneira a ferramenta, e que poderá ser utilizado por outros tribunais que tenham interesse.

O aplicativo já está disponível para tablets e smartphones com sistema operacional Android. Para os que utilizam o sistema operacional IOS, o aplicativo encontra-se em fase de homologação com previsão de entrar em funcionamento no fim de setembro.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT com Celso Gomes – TRT/RO-AC
Fotos: Nelson Ferraz – TRT/MT

O Coleprecor abriu espaço na programação desta quarta-feira (28) para solenidade extraordinária de entrega de comendas a ministros do TST agraciados pelos TRTs da 5ª Região (BA), da 11ª região (AM/RR) e 23ª Região (MT).

A presidente do TRT baiano e grã-mestra da Comenda Ministro Coqueijo Costa – Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da Bahia, desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves, fez a imposição das insígnias ao ministro-presidente do TST e do CSJT Carlos Alberto Reis de Paula, no grau Grã-Cruz, e aos ministros do TST Maria de Assis Calsing, Guilherme Caputo Bastos e Maurício Godinho Delgado, além do presidente do TRT da 24ª Região (MS) Francisco das Chagas Lima Filho, todos no grau Grande Oficial.

O presidente do TRT do Amazonas e Roraima e grão-mestre da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal, desembargador David Alves de Mello Júnior, entregou a insígnia no grau Grã-Cruz ao presidente do TST e CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e também aos ministros Antônio José de Barros Levenhagen (vice-presidente do TST) e Maria Cristina Yrigoyen Peduzzi.

Em seguida, o presidente do TRT de Mato Grosso e grão-mestre da Ordem São José Operário Tarcísio Valente fez a entrega das homenagens aos ministros do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta, no grau Grã-Cruz.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Fotos: Najara de Araújo – TST

Os presidentes e corregedores dos TRTs que estão no Coleprecor participaram, nesta quarta-feira (28), da abertura da reunião técnica de integração dos sistemas do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias (e-Gestão). Tanto o Coleprecor quanto à reunião técnica para a integração dos dois sistemas prosseguem até quinta-feira (29), no Tribunal Superior do Trabalho.

Ao abrir a reunião, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ressaltou que a função maior do e-Gestão é reunir informações indispensáveis ao planejamento, diagnóstico e levantamento de diretrizes que imprimam maior eficácia às políticas e metas traçadas pela Justiça. “Precisamos nos basear em informações atualizadas e detalhadas para realizar o planejamento das atividades e o monitoramento das políticas de gestão”, afirmou. “Destaco a fundamental relevância do e-Gestão, instrumento único de balizamento estatístico utilizado para todo o planejamento estratégico do Poder Judiciário do Trabalho”.

Também integraram a mesa de abertura o vice-presidente do TST, ministro Antônio José de Barros Levenhagen; o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho; o coordenador do Coleprecor, desembargador Tarcísio Valente; o coordenado do grupo do PJe-JT de segundo grau e do Grupo de Integração do PJe com o e-Gestão, desembargador Ricardo Mohallem; e a coordenadora do Comitê Nacional do e-Gestão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.

O corregedor-geral relatou na abertura que um problema identificado quando das correições já realizadas diz respeito ao fato do PJe ainda não gerar  dados estatísticos, realidade corrigida com a integração entre os dois sistemas. Mesmo diante desse novo cenário, o ministro Ives Gandra defendeu que seja dada prioridade, por parte dos TRTs, ao trabalho de alimentação dos sistemas. Isso porque, principalmente em relação aos processos físicos, ainda há a necessidade de alimentação por parte dos tribunais. “O trabalho que foi feito e que agora está sendo disponibilizado diz respeito à integração do PJe com o e-Gestão, mas não dispensa os tribunais de continuarem qualificando os dados, para que possamos ter um retrato fiel do funcionamento da Justiça”, analisou o ministro.

Texto: Assessoria de Imprensa Coleprecor com Assessoria do TST/Fernanda Loureiro
Fotos: Fellipe Dias – TST

Os parlamentares da bancada mato-grossense reunidos nessa segunda-feira (26) com representantes do Judiciário e das associações de magistrados mostraram-se sensibilizados com as distorções vividas pelo Poder Judiciário e manifestaram apoio às mudanças propostas, em especial quanto à carreira da magistratura.

A reunião foi realizada no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso como parte de uma pauta nacional de mobilização em defesa do judiciário. O desembargador-presidente Tarcísio Valente, anfitrião do encontro, enfatizou a necessidade de se promover diálogo permanente com o Parlamento, a sociedade civil e as demais instituições, para o fortalecimento da Justiça brasileira.

Quanto às questões que preocupam o judiciário, o presidente do TRT/MT iniciou apontando a falta de progressão na carreira – que faz com que um juiz recém-empossado  receba a mesma remuneração que outro às vésperas de se aposentar – gerando a perda de quadros para outras carreiras jurídicas e  aposentadorias proporcionais.  

O tema foi ressaltado tanto por outros presidentes de tribunais quanto por representantes das associações de juízes estaduais, federais e trabalhistas. “Esse encontro é para se discutir a valorização da magistratura como um todo, um pleito coletivo, e isso passa pelo resgate do adicional por Tempo de Serviço (ATS), cuja extinção criou um desequilíbrio na carreira e consequentemente desestímulo a se permanecer nela”, disse vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Márcio Vidal.  

Nesse mesmo sentido argumentaram o juiz André Machado Cavalcanti, diretor da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra; o juiz Ivan Tessaro, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho de Mato Grosso (Amatra); o juiz Fábio Fiorenza, representante da Associação dos Juízes Federais – Ajufe; e o juiz Rodrigo Curvo, da Associação dos Magistrados de Mato Grosso – Amam,  acompanhado do juiz Agamenon Moreno, ex-presidente da entidade.

Oriundo da carreira do Ministério Público Federal, o senador Pedro Taques disse conhecer a situação vivenciada pelos magistrados que, segundo avalia, é reflexo de um momento de enfraquecimento das carreiras de Estado. “Não há que se falar em democracia sem judiciário independente e é tirar a força do judiciário  obrigá-lo a ficar discutindo questão remuneratória”, acrescentou. O parlamentar afirmou ainda ser favorável a uma nova Lei Orgânica da Magistratura, projeto que segundo entende já deveria ter sido enviado ao Congresso, e também Adicional por Tempo de Serviço (ATS). “Sem esse adicional, aquele magistrado que entra não tem estímulo algum para continuar na carreira”, justificou.

O senador propôs que o diálogo entre as instituições representadas na reunião prosseguisse periodicamente por meio da criação de uma espécie de colégio na qual a bancada mato-grossense pudesse informar das ações que estão sendo promovidas no Congresso.

Posicionamento semelhante foi defendido pelo senador Jayme Campos, que também se colocou à  disposição dos magistrados. “Estamos aqui para discutir uma agenda positiva. O judiciário está perdendo os seus quadros porque é uma disparidade alguém que está entrando ganhar o mesmo salário de quem está aposentando. A bancada mato-grossense dará a sua contribuição, entre elas por meio de várias PECs e outros projetos que tramitam em Brasília”, concluiu.  

O deputado federal Valtenir Pereira ressaltou ser muito prejudicial para a democracia quando há um clima de enfraquecimento das instituições. “Precisamos avançar, dialogar e construir estratégias para avançar”, enfatizou.

Ao final, os parlamentares receberam um documento dos representantes da Anamatra e da Amatra/MT com uma proposta de substitutivo para os projetos que tramitam envolvendo o tema do ATS.    

Ao deixar a reunião, a presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Maria Helena Póvoas, avaliou o encontro como positivo. “Acreditamos que os parlamentares compreenderam que os magistrados precisam ter estímulos para permanecer, que não se tem quando não há ascensão na carreira”, afirmou.  O desembargador Tarcísio Valente também destacou a receptividade  demonstrada pelos senadores e deputados. “Eles se mostraram sensíveis as nossas reivindicações e juntamente com os parlamentares que são de carreira jurídica, e já conhecem a nossa realidade, serão importantes interlocutores no Congresso Nacional”, concluiu o presidente do Tribunal do Trabalho.  

 A reunião contou também com a participação do vice-presidente do TRT/MT, desembargador Edson Bueno, e da desembargadora do TRT, Maria Beatriz Theodoro, bem como do deputado federal Júlio Campos, e do assessor do senador Blairo Maggi, Luiz Caldart.

 

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Foto: Alessandro Cassemiro – TRT/MT

 

Como o TRT de São Paulo, o maior do país, posicionou-se frente às demandas ajuizadas no período que antecedeu o golpe militar de 1964 e logo após a instauração dessa ditadura no Brasil? Quais as táticas encontradas por uma trabalhadora na década de 50 no interior do Rio Grande do Sul para enfrentar a disciplina da fábrica onde atuava e conseguir amamentar o filho doente? Essas e outras perguntas puderam ser respondidas graças à preservação de processos trabalhistas e os casos usados como exemplos pela historiadora Ângela Maria de Castro Gomes para demonstrar a importância de se conservar processos e outros documentos produzidos pela Justiça do Trabalho.

“A preservação dos processos trabalhistas é absolutamente vital para se poder conhecer a história das relações de trabalho, a história da Justiça do Trabalho e a história dos direitos de cidadania no Brasil”, enfatizou a pesquisadora, convidada para falar aos presidentes e corregedores dos TRTs reunidos no TRT paulista durante a 4ª Reunião do Coleprecor deste ano.

Convidada pelo Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate de Memória da Justiça do Trabalho, a professora Ângela Gomes foi apresentada aos presentes pela desembargadora Magda Biavaschi (TRT do Rio Grande do Sul – 4ª Região), membro do Comitê, que aproveitou para ressaltar a relevância dessas reflexões tendo em vista a vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e do princípio de que preservar é dever do Estado e direito do cidadão. “Não é só preservar esses documentos, mas torná-los acessíveis à população para que se possa reescrever a história com base no contido nessas linhas e entrelinhas que contam a história do país”, explicou.

Com a experiência de quem faz pesquisas relacionadas à Justiça do Trabalho desde a década de 70, a professora iniciou destacando que toda memória é seletiva, mas que lembrar é uma necessidade humana e social. “O passado está dentro de nós, não antes ou fora, e o pior dos usos do passado é esquecê-lo porque fazer isso é como esquecer quem somos e porque nos tornamos o que somos”, asseverou.

Ela reconheceu que os arquivos nunca foram tão valorizados como atualmente e é graças a essa mudança que o tema tem chamado a atenção de vários e diferenciados grupos e instituições, inclusive do Judiciário. “Nossa sensibilidade para viver o tempo mudou. Mudou assim o que os historiadores chamam de regime de historicidade. No século 21 precisamos de orientação”, disse, detalhando que o novo tempo passa tão velozmente, que produz um sentido de efemeridade constante. “O presente, mal nos damos conta, já é passado. Por isso precisamos muito das nossas experiências, nossas referências passadas, que se tornam nosso maior e, às vezes, único patrimônio para pensar”.

Essa nova sensibilidade para viver o tempo, explicou a historiadora, cria uma demanda para não se esquecer, para se preservar os vestígios do passado e produzir novos vestígios a partir das fontes. “A memória é cada vez mais um dever para os Estados, para as sociedades”, sublinhou.

Com relação especificamente ao Judiciário, a professora apontou o crescimento das demandas de acesso e transparência que, segundo avaliou, são justas e profundamente necessárias para o bom funcionamento das instituições sociais e judiciárias. Como exemplo, citou os julgamentos transmitidos ao vivo pela TV Justiça, “cuja imensa audiência é algo inacreditável até há pouco”. “As questões do judiciário estão mais evidentes. Sem dúvida o lugar do judiciário mudou no mundo e no Brasil. No caso da Justiça do Trabalho esse lugar também mudou muito, a começar pela ampliação da competência”, afirmou.

Ainda com relação ao judiciário trabalhista, ela destacou a ampliação da política neoliberal da década de 90 que na sua esteira criticava a existência desse ramo do judiciário, levando-o a reagir e contribuindo para um maior interesse e valorização dessa justiça. “A experiência fez essa magistratura reavaliar o seu papel. A Justiça do Trabalho colocou-se de pé e argumentou a sua relevância, de papel estratégico na conformação dos direitos de cidadania no Brasil, impensável sem os direitos do trabalho”, salientou.

Outro ponto destacado pela historiadora referiu-se às características dos processos judiciais: “tais documentos são preciosos não só pelas informações que contam como igualmente pelas que não contam. A dimensão lacunar de seus registros, ao contrário do que se imagina, é, até por tal incompletude, absolutamente fundamentais para escrever a história”. Ela explicou que essa característica fragmentada permite que se tenha acesso a questões como relações de poder, a vida cotidiana de homens comuns. “Processos trabalhistas são fontes muitas vezes únicas para se ouvir esses homens ainda que na fala de outros. São fontes raras ao que se chama de “dramaturgia do real”, são como fashes, flagrantes de vidas diversas. Os processos trabalhistas iluminam a vida, partes das vidas de atores desconhecidos mas não desimportantes, vividas na obscuridade, ficando por isso geralmente indisponível para a sociedade mais ampla. Porém, processos trabalhistas iluminam sobretudo a lógica e os ritmos da instituição de que as produz”.

Conforme a professora, todos os processos são relevantes porque são provas, vestígios históricos de uma história das relações do trabalho e, por isso, essenciais como documento para uma história da Justiça do Trabalho que se integra como história do Judiciário do Brasil.

Como exemplo, citou o caso de Terese, cuja questão central é a disciplina fabril e a condição feminina nos anos 50. Nele, a revelação da história de uma sapateira que é apresentada à Justiça do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) como uma mulher indisciplinada, que falta ao serviço e desafia a chefia, e de outro é defendida como uma mãe dedicada, que não abre mão de amamentar o filho doente. O processo tramitou durante 20 anos e percorreu todas as instâncias da justiça trabalhista. “Trata-se de um texto paradigmático da ‘dramaturgia do real’, um fragmento que captura o modo de pensar, de agir e sentir pondo em cena uma mulher trabalhadora e mãe. Como um fash nos introduz ao espaço fabril, às relações entre marido e mulher, às relações de amizade, às relações de trabalho e exercício da maternidade de um trabalhadora, ao ambiente de uma vara, de um tribunal e do TST”, explicou.

O caso está descrito no artigo “A sapateira insubordinada e a mãe extremosa: disciplina fabril, táticas de gênero e lutas por direito em um processo trabalhista”, de autoria do professor Benito Bisso Schmidt, ex-diretor do Memorial da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, publicado no livro “A Justiça do Trabalho no Brasil e sua História”, com a autoria do professor Fernando Teixeira da Silva, da Unicamp. A obra, segundo a professora Ângela Gomes, é um exemplo do que já está sendo feito com processos trabalhistas quando preservados e disponibilizados. “É a primeira publicação que tem objetivo especifico e explícito de demonstrar a fertilidade do processo trabalhista bem como o uso de fontes orais para estudar a Justiça do Trabalho no Brasil.”

O segundo exemplo dado pela historiadora, e que consta na mesma obra, é a análise de cerca de 500 processos que tramitaram no TRT paulista entre janeiro de 1963 e março de 1964. Entre outras conclusões, a pesquisa permitiu entender que, ao contrário do que muitas vezes se afirmou, não eram as categorias consideradas mais fracas que recorriam à Justiça do Trabalho mas justamente as mais organizadas, que tinham sindicatos mais fortes, e que o modelo que imperava no Brasil estava longe de ser o contratualista. As revelações constam do artigo “Entre o acordo e o acórdão: a Justiça do Trabalho paulista na antevéspera do golpe de 64″.

Ao final da fala da historiadora, a desembargadora Eneida Melo (TRT Pernambuco – 6ª Região), membro do Comitê Gestor indicada pelo Coleprecor, manifestou-se lembrando que a preservação da memória é um tema árido tendo em vista a tradição de eliminação de documentos. No entanto, enfatizou que apesar dos argumentos referentes às dificuldades de se guardar o material produzido serem razoáveis, atualmente são incompatíveis com nova realidade histórica. Ela compartilhou ainda a prática do TRT pernambucano que, segundo disse, teve uma fase muito destrutiva. “Era uma política geral de descarte periódicos. Hoje fazemos é demorar o máximo possível para descartar, há mais de 10 anos que não fazemos. A ideia é o mais possível evitar descartar”, concluiu.

A desembargadora Magda Biavaschi também falou da experiência gaúcha, que desde 2000 não elimina mais processos. Atualmente são mais de 1,7 milhão de processos guardados em um prédio alugado para esse fim, além de manter parcerias com universidades públicas.

Ambas as magistradas também registraram a preocupação com o descarte dos últimos processos em papel em produzidos pelo judiciário trabalhista, tendo em vista a iminente instalação do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo o país.

 

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Foto: Tiago Juliani