Uma ferramenta desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) permite a juízes e servidores, com visibilidade para as partes, pela internet, o acompanhamento especial de ações trabalhistas que têm, em um de seus polos, pessoa com 60 anos ou mais, ou 80 anos ou mais. O mecanismo, apresentado durante a reunião do Colégio de Presidentas, Presidentes, Corregedoras e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), nesta quarta, 21, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, é uma aplicação do Power B.I, sistema de painéis de gestão com uso já consagrado na Justiça do Trabalho.
O corregedor do TRT-CE, desembargador Clóvis Valença Alves Filho, relatou que o Painel de Identificação de Processos Prioritários surgiu de sua experiência pessoal como magistrado em localidades do interior, onde conversava com os jurisdicionados e ouvia, de idosos, que tinham pouca expectativa de receber, em vida, valores envolvidos em ações trabalhistas, apesar de terem direito a prioridade definida pela Constituição Federal, pelo Estatuto do Idoso e pelo próprio Código do Processo Civil.
Na realidade, disse o corregedor, “o juízo de primeiro grau não tem no PJe um instrumento para acompanhar a tramitação dessas ações; elas navegam na vala comum. Se você não tem um mecanismo para verificar como aquela ação se encontra, não tem como dar a ela a necessária celeridade. Um colega me disse recentemente que, depois do painel, despacha, toda semana, no mínimo dez ações que têm pessoa idosa em seu polo, porque agora tem a possibilidade de localizar, verificar a posição e, consequentemente, a possibilidade de trabalhar especificamente naquelas ações”.
O painel permite “trazer maior justiça social e a esperança de que pessoas com idades avançadas tenham seu conflito solucionado em prazos mais curtos”, disse o corregedor.
O desembargador e a servidora do TRT-CE Patrícia Cabral Machado realizaram, em sua apresentação, buscas dinâmicas, por meio do painel, demonstrando, instantaneamente, a quantidade de ações envolvendo idosos em diferentes unidades judiciárias, assim como a situação de ações específicas.
A atualização é diária, desde 17 de fevereiro último, quando o painel foi instalado. Desde março, a necessidade de prioridade que ele permitiu visualizar levou à solução de mais de 150 ações.
A experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) no tratamento de provas digitais foi apresentado na abertura da reunião ordinária do Colégio de Presidentas, Presidentes, Corregedoras e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), nesta quarta, 21, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O juiz Roberto Masami Nakajo, gestor regional da execução trabalhista do TRT-SC, relatou que o Sistema Veritas de provas digitais foi desenvolvido internamente no tribunal catarinense, mas preparado para compartilhamento com outros tribunais. O sistema reúne ferramentas para os magistrados utilizarem de forma simples os dados diversos de telefonia, redes, geolocalização e outras informações e provas gerados em ambiente digital. A funcionalidade principal é a que faz prova de geolocalização, com dados de operadoras de telefonia e Google Takeout, que registra históricos de localização de celulares.
A presidenta do Coleprecor, desembargadora Ana Carolina Zaina, revelou que na próxima semana haverá reuniões entre equipes dos dois tribunais para eventual adoção do sistema no Paraná. Ele já foi compartilhado com os TRTs do Rio Grande do Sul, Pará/Amapá e Amazonas/Roraima, e está em andamento a adoção no Distrito Federal/Tocantins e Pernambuco, dependendo somente de agenda para as reuniões.
Gustavo Nunes e Castro, servidor do TRT-SC, relacionou as vantagens do sistema: transferência rápida de uso entre os tribunais; flexibilidade da organização das permissões, que comporta forças-tarefa e grupos de trabalho; custo zero para instalação e manutenção, sem necessidade de equipes dedicadas de TI; atualização simultânea automática; sem necessidade de contratações adicionais; acesso seguro e independente (o usuário de um tribunal não acessa atividades de outro, de qualquer outro regional).
Em reunião de trabalho com os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário e os conselhos de presidentes e corregedores, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, afirmou que tem total confiança na competência, na qualidade do trabalho e no engajamento funcional do Poder Judiciário. Realizado no início da noite desta quinta-feira (1º), o encontro teve como objetivo abordar os desafios atuais enfrentados pelo Poder Judiciário. Pelo Colégio de Presidentas, Presidentes, Corregedoras e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), manifestou-se a presidenta do colegiado, desembargadora Ana Carolina Zaina (TRT-PR).
Segundo a ministra Rosa Weber, juízas e juízes brasileiros honram a toga que vestem e, pelo comprometimento da instituição, são garantidores da democracia e da supremacia da Constituição da República. “Reforçamos que, sendo o Poder Judiciário um, é essencial que juntemos nossas forças para melhor chegar ao propósito comum”, ressaltou.
A ministra listou importantes iniciativas que pedem o engajamento dos tribunais para alcançar melhores resultados na prestação jurisdicional. Entre elas estão o Censo do Judiciário, as audiências de custódia, o suporte à equipe responsável pela biometrização de presos, as inspeções judiciais no Sistema Socioeducativo e o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Também foram tratados temas relacionados à inteligência artificial aplicada ao Poder Judiciário, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), a Plataforma Codex e o Processo Judicial eletrônico (PJe).
Fizeram parte da mesa de reunião o vice-presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso; a presidenta do Coleprecor, desembargadora Ana Carolina Zaina (TRT-PR), o presidente do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Carlos Alberto França; o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador José Amilcar Machado; o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais Estaduais de Justiça Militar do Brasil, Orlando Eduardo Geraldi; o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil, desembargador Roberto Frank; o secretário-geral do CNJ, Gabriel da Silveira Matos, e o secretário especial de programas, pesquisas e gestão estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze. Participaram presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça Militar e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
EC, SP//CF, com edição de GN/Assessoria do Coleprecor
Os Tribunais Regionais do Trabalho e as unidades juiciárias de 1º grau que se destacaram na 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada em setembro de 2022, foram premiadas, nesta terça-feira (30), em Brasília. A entrega dos certificados foi realizada durante o Seminário “Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista”, com a presença das presidentas, presidentes, corregedoras e corregedores dos Tribunais. Foi a primeira vez que Varas do Trabalho, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e Núcleos de Pesquisa Patrimonial/Centrais de Execução receberam a premiação. Antes, somente os TRTs eram agraciados.
Reconhecimento
O coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, destacou a importância da premiação e reforçou que a seleção usou critérios técnicos, atendendo todas as particularidades dos regionais. O ministro também agradeceu toda magistratura e servidores (as) que se dedicaram ao evento.
“A Semana da Execução procurou mobilizar todos os tribunais brasileiros e esse ano já começou desde o mês de março. Nós não podemos perder nunca essa chama que nos impulsiona que é sermos uma justiça social”, observou. “Essa premiação é um reconhecimento ao juiz, ao diretor de secretaria lá no interior do país, que faz um esforço muito grande pela instituição”, completou.
Confira como foi a premiação:
Veja a lista dos TRTs e as unidades judiciárias agraciadas:
Tribunais Regionais do Trabalho
Grande Porte
TRT da 1ª Região (RJ);
TRT da 15ª Região (Campinas/SP); e
TRT da 2ª Região (SP).
Médio Porte
TRT da 9ª Região (PR);
TRT da 10ª Região (DF/TO); e
TRT da 5ª Região (BA).
Pequeno Porte
TRT da 24ª Região (MS);
TRT da 21ª Região (RN); e
TRT da 14ª Região (RO/AC).
Unidades Judiciárias (1º grau)
Grande Porte
1ª VT de Nilópolis e CAEX – TRT-1 (RJ)
68ª VT de São Paulo – TRT- 2 (SP)
1ª VT de Araguari, 3ª VT de Juiz de Fora e Cejusc 2º Grau – TRT3 (MG)
VT de Triunfo TRT-4 (RS)
Médio Porte
Cejusc 1º Grau – TRT-5 (BA)
1ª VT de Caucaia e 3ª VT de Fortaleza – TRT-7 (CE)
9ª VT de Brasília e 1ª VT Palmas – TRT-10 (DF/TO)
1ª VT de Parintins – TRT-11 (AM/RR)
Secretaria Execução – TRT-12 (SC)
Pequeno Porte
VT de João Pessoa – TRT-13 (PB)
VT Caicó, 1ª VT de Natal, VT de Macau e Cejusc de Mossoró – TRT-21 (RN)
1ª VT de Dourados e Pesquisa Patrimonial – TRT-24 (MS)
Obra coletiva “Efetividade da Execução Trabalhista”
Além da entrega da premiação, a CNEET, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), lançou o livro “Efetividade da Execução Trabalhista”. A obra coletiva reúne diversos artigos e será o volume 3 da Coleção de Estudos da Enamat.
O projeto da Coordenadoria de Pesquisa da Enamat busca estimular a cooperação entre a escola e os programas institucionais da Justiça do Trabalho instituídos pelo TST e pelos Conselhos Superiores do Poder Judiciário. O volume 1 abordou o tema “Direitos Humanos Sociais”, enquanto que a segunda edição tratou das “Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: Percursos para a Efetividade do Trabalho Decente”.
Os presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) conheceram a experiência do TRT da 15ª Região (Campinas) com a secretaria única autorizada pela Resolução 296 do CSJT (artigo 21, parágrafo 2º) para reorganização das atividades em varas do trabalho. O projeto, chamado “Especializa & Equaliza”, permitiu maior equilíbrio na produtividade das unidades, a partir da parametrização de procedimentos e divisão de servidores. A força de trabalho é compartilhada e contribui, simultaneamente, para todos os processos em tramitação em todas as varas participantes, respeitando-se a precedência de cada processo.
Foram criadas subsecretarias especializadas em atividades processuais distintas, que concentram servidores de diferentes varas do trabalho, sob uma gestão unificada de recursos humanos.
“Quando começamos, não imaginava que acabaríamos realizando uma revolução”, disse a corregedora do TRT de Campinas, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, contando que a iniciativa foi uma tentativa de compensar a escassez de recursos humanos, assim como equilibrar o desempenho entre diferentes unidades.
A unidade piloto do projeto, de São José do Rio Preto, desde agosto de 2022, melhorou 156 posições no Igest (Índice Nacional de Gestão de Desempenho) da Justiça do Trabalho, sem prejuízo para o desempenho de outras unidades. A unidade de Bauru, que adotou a nova metodologia em dezembro último, já avançou 145 posições no Igest, e a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba evoluiu 169 posições
Excepcionalmente, o site do Coleprecor adotou a cor laranja, para enfatizar a campanha Maio Laranja de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A ação é realizada pela Justiça do Trabalho por meio de uma parceria entre o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Rede ECPAT.
Não é prostituição
A campanha alerta para o fato de que crianças e adolescentes não se prostituem, mas, sim, são vítimas de exploração sexual. Por isso, nunca podem ser culpabilizados pela situação.
E todos têm sua parcela de responsabilidade nos cuidados. “Proteger crianças e adolescentes de graves violações é um dever de toda a sociedade, de modo que a Justiça do Trabalho precisa ampliar, cada vez mais, seu campo de cooperação não somente no enfrentamento ao trabalho precoce, mas no combate à exploração e ao abuso sexual”, destaca o coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministro Evandro Valadão.
Assim, é importante reconhecer que esta é uma violação de direitos e contribuir para difundir essa informação. Além disso, quem identifica uma situação suspeita ou sabe de um caso de exploração sexual de crianças e adolescentes tem o dever de denunciar.
Piores formas de trabalho
A exploração sexual de crianças e adolescentes é considerada uma das piores formas de trabalho infantil pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Um dos desafios essenciais no enfrentamento ao crime é a subnotificação. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, em 2021, foram registrados 733 casos de exploração sexual. Mas as evidências indicam que o problema é bem mais grave. Pesquisa de 2008 encomendada pelo Instituto Liberta destaca que do universo de pessoas que afirmaram já ter presenciado uma situação em que uma pessoa com menos de 18 anos está exposta à exploração sexual apenas 29% denunciaram o caso.
Como fazer sua parte
Engaje-se nesse movimento que busca fortalecer a proteção das crianças e dos adolescentes.
Essa é uma atitude simples, mas que contribui para levar a conscientização a um número cada vez maior de pessoas que podem denunciar e serem decisivas para proteger alguém que não consegue se defender só.
Utilize as hashtags: #FaçaBonito #18deMaio #BrasilSemTrabalhoInfantil #InfanciaSemTrabalho
Como denunciar
As denúncias podem ser feitas pelo Disque 100; ao Conselho Tutelar; à Polícia Civil (197); à Polícia Militar (190); à Polícia Rodoviária Federal (191); ou às ouvidorias de tribunais da Justiça do Trabalho.
Para crimes na internet, também é possível fazer a denúncia no site new.safernet.org.br/denuncie
18 de maio
O dia 18 de maio foi escolhido para relembrar o “Caso Araceli”, uma menina de apenas oito anos de idade, que foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES). (Natália Pianegonda/GS)
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, rejeitou a ideia de que a legislação trabalhista seria excessivamente protetiva ou paternalista, e defendeu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em sessão solene realizada pela Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (22), para marcar os 80 anos da CLT.
“Sob esses mantras exaustivos, o que se visa é o desmonte de direitos sociais consagrados não apenas na CLT, mas na Constituição de 1988”, afirmou. “Busca-se aniquilar a essência do direito do trabalho, corrompendo seu sentido primordial de proteger trabalhadoras e trabalhadores dos abusos do capital”.
Para o ministro, a CLT foi uma política pública de inclusão econômica, social e cultural de pessoas no sistema capitalista brasileiro, assegurando-lhes direitos até então raros. “Trata-se da prova viva do poder civilizatório do Direito como instrumento de organização, e não de dominação social”, ressaltou. “O Direito não pode servir à manutenção de estruturas de poder opressoras, reforçando desigualdades e legitimando a exploração”.
Coleprecor
A presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargadora Ana Carolina Zaina, destacou, em seu pronunciamento, que a CLT, “principal marco histórico da legislação trabalhista”, é também “marco do processo civilizatório”. O Coleprecor, enfatizou a magistrada, “permanece atento aos projetos de emenda constitucional que impactam a legislação trabalhistas e a Justiça do Trabalho, porque cônscios estamos de nossa parcela de responsabilidade na construção de um mundo melhor, na vocação zetética emancipatória do Direito como ciência social, devendo contribuir para a felicidade humana, e não há forma mais digna de distribuir renda do que empregar pela empregabilidade formal”.
A “plasticidade” com que já foi aplicada inclusive por toda a magistratura dos Tribunais de Justiça do país, acrescentou a presidente, demonstra que a CLT é capaz de responder às novas demandas da cidadania, “como destacado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, pelo caminho do franco e legítimo diálogo social”.
A magistrada, que preside o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), homenageou em seu discurso o ministro do TST Arnaldo Sussekind, coordenador do projeto que resultou na CLT, assim como o ministro Victor Russomano, “que na primeira edição da CLT, comentada, no artigo II, pronunciou-se ao estudioso da Ciência do Direito: Nestas entrelinhas de linotipo, há sangue e há vida”.
Instrumento vivo
O presidente do TST observou que a CLT completa 80 anos com o desafio de ter sua interpretação e sua aplicação adaptadas a novos formatos de relações de trabalho, a fim de incluir atores sociais historicamente excluídos da proteção trabalhista. Contudo, ela é, a seu ver, um instrumento vivo e tem incorporado importantes avanços civilizatórios ao longo do tempo. “Alterações no texto da norma consolidada para desregulamentar e flexibilizar direitos, ou sem amplo diálogo social, dificilmente passariam pelo crivo dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade”, concluiu.
Preconceitos
O deputado Vicentinho (PT-SP), autor do requerimento da convocação da sessão solene, ressaltou, em seu discurso, a discriminação racial. Segundo ele, as sequelas da escravidão ainda estão presentes na sociedade brasileira, e homens e mulheres sofrem as mais severas discriminações em razão da cor da pele. De acordo com o deputado, a CLT é uma grande referência, mas também foi vilipendiada recentemente. Por isso, é preciso tratá-la e restaurar seu sentido original. “A Câmara, ao realizar esta sessão solene, cumpre seu papel. Que os deputados desta Casa, quando este debate voltar, compreendam que trazer dignidade a quem precisa é bom para o Brasil”.
Vicentinho também defendeu a Justiça do Trabalho. “Desde a primeira instância até o Tribunal Superior, ela é a defesa e a garantia do cumprimento das leis. O TST é tão importante para a defesa da CLT quanto o Supremo Tribunal Federal é importante para a defesa da Constituição”, afirmou.
Inclusão
O ministro Mauricio Godinho Delgado também ressaltou a CLT como política pública de inclusão de mulheres e homens trabalhadores, inclusive da população que, durante quase quatro séculos, esteve escravizada. Ele lembrou que, durante 128 anos – desde a independência do Brasil, em 1822, até a edição da CLT, em 1940 – 90% da população brasileira foram ignorados. A Constituição de 1988, por sua vez, inspirada na CLT, colocou a questão trabalhista, tanto do ponto de vista individual quanto do coletivo, em seu Título II, que trata das garantias e dos direitos fundamentais.
Segundo o ministro, tanto a legislação trabalhista quanto a previdenciária têm, no curso da história, os mesmos adversários, desde o período colonial. Entretanto, o papel do direito do trabalho e do direito securitário social não pode ser negligenciado, porque faz parte da nossa matriz constitucional. Assim, a comemoração da data é um momento de reflexão sobre os avanços necessários desse processo de inclusão. “O desafio, agora, não é desconstruir, é expandir para os segmentos sociais que ainda estão fora da legislação trabalhista”, afirmou, lembrando, entre outros, os trabalhadores de aplicativos.
A iniciativa de realizar a sessão solene foi dos deputados Vicentinho (PT-SP) e Pompeo de Mattos (PDT-RS).
GN/AscomTRT-PR, Carmem Feijó/SecomTST
Fotos: Maria do Carmo; Secom TST; Pablo Valadares e Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Vídeos: Câmara dos Deputados
O Estatuto do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho foi votado durante a terceira reunião ordinária de 2023 do colegiado, nesta semana, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Entre as decisões está o reconhecimento do direito a voto dos corregedores. No caso dos tribunais em que a corregedoria é acumulada pela presidência, o presidente terá direito a dois votos.
As datas de candidatura, eleição e posse da direção foram harmonizadas com os períodos habituais das mudanças de administração dos tribunais, e foi incluído o gênero feminino no nome do Colégio, que passa a ser designado como Colégio de Presidentas, Presidentes, Corregedoras e Corregedores, grafado como Colégio de Presidentes (as) e Corregedores (as) dos Tribunais Regionais do Trabalho. A sigla se mantém como Coleprecor.
Execução trabalhista foi o tema dominante no primeiro dia da reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), nesta terça, 26, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O Ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão anunciou a realização de um seminário nacional sobre execução trabalhista, em Brasília, nos dias 30 e 31 de maio, em parceria com a Escola Nacional da Magistratura do Trabalho.
Convidando os presidentes e corregedores a participarem e estimularem a participação de magistrados e servidores de seus tribunais, o ministro revelou que na ocasião será realizada, também, solenidade de premiação dos tribunais que se destacaram no mutirão de execução do ano passado. Varas premiadas – A premiação, que tradicionalmente distingue três tribunais regionais de grande porte, três de médio porte e três de pequeno porte, terá uma inovação: a premiação de varas do trabalho que se distinguiram individualmente. Com isso, leva-se o reconhecimento ao primeiro grau, destacando seu esforço e engajamento, disse o ministro. Neste ano, a Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 22 a 26 de maio. Pesquisa – O juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) Lourival Barão Marques Filho, coordenador do Subcomitê de Pesquisas Judiciárias do tribunal paranaense, apresentou pesquisa que avaliou a execução de ações trabalhistas, da qual ressaltam estratégias úteis para redução do estoque de processos pendentes de solução.
Avaliando a evolução dos processos nos anos de 2018 a 2023, a pesquisa concluiu que 67% das execuções exitosas ocorre em até 2 anos; 47% das execuções não exitosas foram extintas após 5 anos de tramitação. O estudo sugere como táticas de execução as atividades de inteligência, como o desvendamento de patrimônio dos executados; organização das execuções decorrentes de ações coletivas, que frequentemente englobam várias execuções em um único processo; reunião de execuções para liquidação e cooperação entre diferentes unidades da Justiça do Trabalho. Como estratégia, a pesquisa recomenda o investimento em conciliação na fase de execução das ações trabalhistas.
No TRT-PR, os acordos em execução, em 2021, foram de 10%, e no ano seguinte avançaram para 14%, mantido em 49% o porcentual de acordos na fase de conhecimento.
A adoção dessas práticas, em conjunto, ajudou o TRT paranaense a melhorar sua performance de execução. O tribunal metaboliza todas as execuções iniciadas, consegue extinguir o que entra em cada ano e ainda investe contra o resíduo, diminuindo gradativamente o estoque. De 2020 para 2023, essa redução foi de 8,5%.
Começou, na manhã desta terça, 26, a terceira reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) de 2023, com a discussão de atualizações no estatuto do colegiado. À tarde, o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, falará ao desembargadores sobre a Semana Nacional da Execução Trabalhista, e haverá apresentação científica sobre estudos empíricos realizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região a respeito da eficiência na execução.
O coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, destacou a importância da premiação e reforçou que a seleção usou critérios técnicos, atendendo todas as particularidades dos regionais. O ministro também agradeceu toda magistratura e servidores (as) que se dedicaram ao evento.
