Categoria: Notícias dos tribunais

Por Ademar Lopes Junior

“A infância pede amor e proteção” é o nome da campanha lançada nesta terça-feira, 14/5, numa parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o Ministério Público do Trabalho, e que será divulgada nas redes sociais das duas instituições, como forma de conscientizar a sociedade da importância dos cuidados com as crianças e com os adolescentes, principalmente contra o abuso e a exploração sexual. O evento, realizado no gabinete da Presidência do TRT-15, contou com a presença dos desembargadores Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, presidente da Corte, João Batista Martins César, que preside o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15, do procurador do trabalho Ronaldo José de Lira, vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) – órgão do MPT – e da juíza auxiliar da Presidência do Tribunal, Cristiane Montenegro Rondelli.

A campanha é uma ação que se refere ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado em 18 de maio. A data foi instituída pela Lei Federal 9.970/2000 para lembrar um crime bárbaro que chocou o País em 1973, em Vitória, no Espírito Santo. Naquele ano, a menina Araceli Cabrera Crespo, de 8 anos, foi espancada, violentada e assassinada. Após 45 anos, o crime continua sem solução.

A campanha será divulgada nas redes sociais das instituições (Facebook, Instagram e Twitter), por meio de vídeos e posts temáticos. A mensagem valoriza a infância e o brincar, além de exaltar o amor como porta de entrada para a formação de um adulto feliz e saudável.

“A exploração sexual infantil é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, segundo o Decreto Federal 6.481, e está inserida, inclusive, na chamada Lista TIP. Essa prática traz prejuízos permanentes para a formação psicológica, emocional e física da criança, devendo ser combatida de forma veemente pelas instituições protetivas. A comunicação é uma das mais importantes ferramentas de conscientização da sociedade, despertando no cidadão o dever da denúncia”, afirmou o procurador Ronaldo Lira, no lançamento da campanha.

Segundo dados do Disque-Denúncia, em 2017 foram recebidas mais de 120 mil denúncias, sendo 70 mil relacionadas à violência contra crianças e adolescentes e à violação de seus direitos. Em 2016, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 22,9 mil atendimentos a vítimas de estupro no Brasil. Mais de 57% desses casos envolviam vítimas de 0 a 14 anos, sendo que 6 mil vítimas eram menores de 9 anos.

Um estudo realizado pelo projeto Mapear, da Polícia Rodoviária Federal, em parceria com a Childhood Foundation, revela que as rodovias brasileiras têm 2.487 pontos vulneráveis para exploração sexual de crianças e adolescentes. A pesquisa aponta que 59,5% desses locais estão em áreas urbanas. Desde janeiro de 2017, 121 crianças e adolescentes foram resgatados da exploração sexual no País. Se a estatística tiver início em 2005, quando esse tipo de ação passou a ser contabilizado, foram 4.776 resgates em todo o Brasil.

“Além desses números alarmantes, é importante enfatizar que milhares de vítimas sofrem em silêncio. Quebrar esse silêncio pode ajudar as crianças a se libertarem desse jugo terrível que é a exploração sexual”, sublinhou o desembargador João Batista Martins César, durante a cerimônia.

“A proteção da criança contra qualquer forma de violência é dever de toda a sociedade, e o Tribunal apoia essa causa. A ampla divulgação da campanha vai possibilitar a conscientização dos cidadãos para a defesa de uma infância digna. Ainda tenho o sonho de comemorar a erradicação do trabalho infantil em nosso país, e a eliminação de qualquer forma de violência às nossas crianças”, afirmou por sua vez a desembargadora Gisela Moraes.

O material da campanha pode ser conferido nas páginas do Tribunal nas redes sociais (Instagram, Facebook e Twitter), bem como do MPT Campinas (Facebook, Instagram e Twitter).

Valores homologados somam quase R$ 300 milhões em três anos de funcionamento

Equipe do Cejusc com os juízes que atuaram no acordo de número oito mil

Projetado para estimular o diálogo e facilitar o entendimento entre patrões e empregados, o Centro de Conciliação (Cejusc) de Florianópolis atingiu na quinta (16) a marca de oito mil acordos em menos de três anos de atuação. Inaugurado em junho de 2016, o Centro já realizou 14 mil audiências, resultando num índice de 57% acordos. Nesse período, a soma dos valores homologados entre as partes foi de R$ 282 milhões.

Esse número pode ser ainda maior na avaliação do coordenador do Cejusc, juiz Válter Túlio Ribeiro. Isso porque muitos processos saem do Centro e retornam à vara de origem, onde são celebrados os acordos iniciados no Cejusc. “Não temos o feedback das tratativas consumadas nas varas, mas o importante é que a cultura da conciliação está solidificada em Florianópolis”, declarou o magistrado, destacando o papel dos advogados. “Gostaria de agradecer aos milhares de advogados que estavam acompanhando as partes e ajudaram a fazer acontecer”.

Quanto ao total de recursos das transações, o juiz Válter Túlio acredita que possa chegar a R$ 500 milhões. Esse valor seria resultado da soma do montante repassado aos trabalhadores (R$ 282 milhões) com as liberações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as habilitações no seguro desemprego. “Foram recursos disponibilizados a nossa Ilha da Magia de forma célere, aquecendo a economia de Florianópolis e região”, declarou.

Investir na conciliação tem sido a prioridade da presidente do TRT-SC, a desembargadora Mari Eleda. Desde sua posse, em dezembro de 2017, ela já inaugurou oito Centros de Conciliação na primeira instância e pretende implantar mais quatro até o final deste ano, nas cidades de Brusque, Balneário Camboriú, Tubarão e Criciúma. Florianópolis também possui um Centro de Conciliação para processos na segunda instância.

O Cejusc da Capital possui 15 mesas redondas, sendo oito para negociação entre as partes e sete para redação das atas de conciliação. A equipe é formada por dois magistrados fixos (Válter Túlio e Paulo Jacon) e outros quatro que atuam em sistema de rodízio, além de servidores e estagiários – alguns cedidos pelas varas. Juntos, eles realizam em média 120 audiências por semana.

“Vamos fazer um minuto de silêncio como forma de homenagear as vítimas de acidentes de trabalho, sobretudo de Brumadinho. Neste domingo, dia 28 de abril, é a data em que se lembra delas. E, neste ano, completam-se 50 anos em que a data foi criada, devido a uma explosão de mina na Virgínia, nos EUA, em 1969”, pediu o gestor nacional do Programa Trabalho Seguro, desembargador do TRT-MG, Sebastião Geraldo Oliveira, na tarde desta sexta (26), na Escola Superior Dom Hélder Câmara, durante sua conferência sobre “O Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho e o imperativo da prevenção”.

Ele disse que a história dos acidentes é muito mais séria do que imaginamos e que o de Brumadinho conseguiu superar em tamanho o da Gameleira, na década de 70, também em Minas Gerais. “Há cerca de 1600 acidentes de trabalho por dia no Brasil e mais de 55 pessoas nunca voltam ao trabalho diariamente. Se formos pensar, acontecem, por ano, cerca de oito acidentes semelhantes ao de Brumadinho no Brasil, porém de forma dispersa em número de vítimas”, explicou.

O desembargador salientou que o marco normativo brasileiro ainda não assimilou as ratificações das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nem os avanços do Direito Ambiental e os princípios da Constituição Federal. Segundo ele, o ideal seria a criação de um Estatuto Nacional da Saúde e Segurança do Trabalho. “Temos que seguir três pilares se queremos evitar acidentes: implantar cultura de prevenção, aprimorar a fiscalização e aplicar as sanções previstas em lei. Afinal, acidentes não acontecem por acaso e sim por descaso”, afirmou.

Houve também uma homenagem ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelos trabalhos prestados em Brumadinho. Representantes da corporação receberam a medalha comemorativa dos 70 anos da Justiça do Trabalho das mãos do presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira. Em seguida, também foram homenageados o presidente do TRT-MG, desembargador Marcus Moura Ferreira, o desembargador Sebastião Geraldo Oliveira, a juíza da 5ª VT de Betim, Renata Lopes Vale, e a Escola Judicial do Tribunal, na figura da diretora da EJ, desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida.

A última conferência foi a do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que abordou “A utilização de dados públicos na prevenção e precaução do meio ambiente do trabalho”. Ele apresentou o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, que funciona como um mapa que mostra dados públicos cruzados e disponibilizados para a sociedade. “Por exemplo, os gastos da Previdência com benefícios acidentários de 2012 a 2018 foram de mais de R$ 82 bilhões. Em dois anos, o observatório teve 130 mil visualizações provenientes de mais de 60 países e cerca de 20 mil notícias baseadas nos dados”, destacou.

Ele ainda lembrou que a reforma trabalhista trouxe mudanças que não foram benéficas para as vítimas de acidentes, como o valor das indenizações baseado no salário em caso de morte do trabalhador. De acordo com ele, isso diferencia as vítimas baseando no quanto ganhava cada uma, como se a vida de uma tivesse mais valor do que a de outra.

Carta de MG

Pouco antes do encerramento, a Carta de Minas Gerais sobre Grandes Acidentes do Trabalho: efetividade da prevenção foi lida pela coordenadora do Programa Trabalho Seguro, ministra do TST, Delaíde Miranda Arantes, e apreciada pelos presentes. O documento foi aclamado por todos e convoca a sociedade para, em nome de cada uma das vítimas de acidentes do trabalho, honrar o dever de implementar as medidas concretas exigidas para a proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente do trabalho, bem como de reparação integral dos efeitos danosos diariamente experimentados na vergonhosa realidade vivenciada no Brasil.

O presidente do TRT-MG, desembargador Marcus Moura Ferreira, encerrou o evento afirmando que o trabalho seguro é um direito fundamental. “Esse seminário é um marco, porque realizou um amplo e generoso movimento de translação sobre os diversos saberes, ou melhor, uma ecologia de saberes. O TST tem tomado medidas transformadoras que nos colocam numa posição muito importante de tomar a dianteira no debate público. A Justiça do Trabalho tem muito a fazer pelo destino do Brasil”, concluiu.

Leia aqui a Carta de Minas Gerais.

2º Painel

No início da tarde desta sexta (26), o 2º painel do dia tinha como tema “Repercussões diversas dos grandes acidentes”, e contou com três expositores: Adriana Augusta de Moura Souza, procuradora-chefe do MPT-/MG; Antônio Geraldo da Silva, médico psiquiatra e presidente da Associação Psiquiátrica da América Latina, e João Vitor Xavier, deputado estadual, jornalista e vice-presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa-MG.

A primeira palestrante, Adriana Augusta de Moura Souza, falou a respeito da atuação judicial e extrajudicial do MPT na prevenção e na tutela coletiva da saúde e da segurança dos trabalhadores. A expositora iniciou explicando o funcionamento do MPT e o que são as coordenadorias temáticas. Discorreu ainda sobre como é o procedimento feito desde que o Ministério toma notícia do fato ocorrido até o momento da investigação.

Em seguida, foi a vez de Antônio Geraldo da Silva, que tratou a gestão da saúde mental nas grandes tragédias. O expositor citou as grandes tragédias ocorridas no primeiro semestre de 2019 e fez um questionamento: “Aos sobreviventes, como voltar à rotina e seguir a vida?”. Além disso, o médico psiquiatra explicou o que é, levantou as possíveis reações, os sintomas e as consequências do trauma.

Por fim, o deputado João Vitor Xavier abordou o marco normativo sobre segurança e saúde do trabalhador na mineração. Ele afirmou que já passou da hora de o estado de Minas Gerais deixar de ser subserviente às mineradoras. “Nós precisamos da mineração, mas as empresas do ramo não podem continuar ditando as normas. Elas têm de seguir as regras de segurança”, ressaltou.

GALERIA DE FOTOS

O TRT/CE, por meio da Escola Judicial, abriu inscrições para o Congresso Internacional “A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo”, que acontece nos dias 13 e 14 de junho, no auditório da Assembleia Legislativa do Ceará. O evento é gratuito e aberto ao público. O Congresso reunirá especialistas nacionais e estrangeiros, que abordarão as estruturas e modelos de resolução de conflitos trabalhistas de vários países, como Brasil, Chile, China, Alemanha, Japão, Malaui, Espanha e Estados Unidos, apresentando as particularidades de cada sociedade e possibilitando comparação com o quadro nacional.

Faça aqui sua pré-inscrição. O número de vagas é limitado.

As relações de trabalho sempre foram um campo fértil para a eclosão de conflitos, característica do clássico choque de interesses entre capital e trabalho. No entanto, as últimas décadas têm se notabilizado por inúmeras transformações sociais, políticas, econômicas, culturais e, sobretudo, tecnológicas, em processo ainda em pleno curso, que produziram inequívocos efeitos nas relações de trabalho. Todo esse cenário causa impacto nos sistemas de resoluções de conflitos inerentes ao Direito do Trabalho, notadamente no que diz respeito ao papel do Poder Judiciário no cumprimento de sua função institucional, seja no Brasil ou no resto do mundo.

Nesse contexto, a Escola Judicial do TRT/CE promove um congresso com abordagem inédita na Região Nordeste, por acreditar que a experiência de outras nações enriquecerá a democratização do conhecimento entre operadores do direito, estudantes, imprensa e sociedade civil.

Conheça a relação dos conferencistas no site do evento.

Serviço

Congresso Internacional A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo
Datas: 13 e 14 de junho de 2019
Horário: 8h às 18h
Local: auditório da Assembleia Legislativa do Ceará
Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2.674, Dionísio Torres – Anexo 2 – 6° Andar – Fortaleza/CE
Carga horária: 16 horas/aula
Idiomas: português, inglês e espanhol (tradução simultânea)
Inscrições: www.justicadotrabalhonomundo.com.br
Informações: (85) 3388-9339 / escolajudicial@trt7.jus.br

Material educativo reúne as principais informações para a prevenção de práticas abusivas no ambiente de trabalho

O objetivo é retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral.  “A Justiça do Trabalho atua na solução de conflitos, mas é necessário falar sobre a prevenção desse mal que se verificou nos ambientes de trabalho e que adoece grandemente as vítimas. É preciso orientar todos sobre a necessidade de se trabalhar em ambientes de respeito mútuo e tratamento cordial”, enfatiza o ministro Brito Pereira.

Prevenção

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário a que milhares de pessoas recorrem quando têm seus direitos trabalhistas desrespeitados.  Em muitos casos, o que se busca é a reparação de danos decorrentes da exposição a situações humilhantes ocorridas repetidamente no ambiente de trabalho – o assédio moral, que pode levar ao adoecimento físico e psíquico.

“É um mal que contamina não só a vítima, mas toda a sua rede de relacionamento, o que inclui colegas, amigos e a própria família”, reforça o presidente do TST e do CSJT.

Em 2018, mais de 56 mil ações envolvendo assédio moral foram ajuizadas na Justiça do Trabalho.  Mas o número pode ser maior, visto que muitas pessoas têm receio de denunciar práticas abusivas como esta.

Tipos

O material educativo aborda os diferentes tipos de assédio moral e retrata as situações mais comuns na rotina de trabalho.

Os vídeos ilustram os quatro principais tipos de assédio moral: vertical descendente (praticado pelo superior hierárquico), vertical ascendente (praticado pelo subordinado ou grupo de subordinados), horizontal (entre colegas) e institucional (praticado pela própria organização). A ideia é evidenciar que condutas abusivas não podem ser toleradas (Pare) e apresentar atitudes corretas para cada situação (Repare).

A cartilha busca conscientizar o leitor com exemplos práticos de situações que configuram assédio moral, detalhando causas e consequências. Também são apresentadas medidas para prevenir e combater o assédio moral de forma a tornar o ambiente de trabalho mais colaborativo, próspero e saudável.

Acesse a cartilha aqui.

Assista aos vídeos:

(JS/TG/PR)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou retificação do edital do concursopara desenvolvimento da nova identidade visual do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ideia é renovar o conceito do PJe, da concepção de sistema para a realidade de plataforma, com uma comunidade de desenvolvimento.

Poderão participar do concurso equipes formadas por servidores, estagiários ou prestadores de serviços dos órgãos do Poder Judiciário. É ilimitado o número de equipes e projetos por tribunal ou conselho e pode haver equipes mistas entre os tribunais. Servidores, estagiários, prestadores de serviço do CNJ e respectivos parentes até o terceiro grau não podem participar.

A equipe deverá apresentar o conceito da identidade visual criada, a logomarca, as aplicações e o manual de identidade visual. Todo o trabalho será avaliado por banca julgadora composta por cinco membros: um conselheiro do CNJ, dois profissionais do mercado com atuação na área de criação visual e dois servidores ou colaboradores da Secretaria de Comunicação Social do CNJ.

A inscrição das equipes poderá ser feita por qualquer um de seus integrantes no endereço  eletrônico www.pje.jus.br/concursopje, disponível no período de 1º de abril a 1º de maio. Os participantes do projeto vencedor ganharão passagem, hospedagem e os ingressos para participar do evento UnhideConference 2019 . O resultado do concurso será divulgado no portal eletrônico do CNJ no dia 5 de junho.

O edital pode ser acessado aqui.

Mudanças

O concurso vai ao encontro das mudanças que estão sendo feitas no PJe, para modernizá-lo. Em 2019, a plataforma de tramitação de processos judiciais no Poder Judiciário ganhou uma versão mais atual e moderna. Desde o início de fevereiro, os 71 tribunais que utilizam o PJe passaram a ter acesso à versão 2.1.

Entre as mudanças, o sistema deixou de ser indivisível e evoluiu para um formato de plataforma digital. Um dos avanços do PJe é o Módulo Criminal, que poderá ser usado pela força de trabalho da Justiça Criminal em tribunais da Justiça Estadual e Federal do país. Outra modernização foi o aprimoramento da funcionalidade Painel do Magistrado, que, entre outras melhorias, passa a dinamizar o registro de decisões de colegiados.

Para potencializar a construção de novas funcionalidades e o trabalho colaborativo relacionados ao PJe, também foi criado pelo CNJ o Inova PJe – Laboratório de Inovação para o PJe. O laboratório vai agregar projetos e produtos de várias áreas para serem aplicados à plataforma com participações dos tribunais compartilhadas em ambiente virtual.

Política pública

A implantação do PJe em todos os tribunais do país é uma política pública do Poder Judiciário. Está prevista na Resolução CNJ n. 185/2013 e atende aos princípios constitucionais de economicidade, publicidade e eficiência, uma vez que digitaliza todo o processo judicial. Atualmente, pelo menos 71 tribunais de todo o país utilizam o PJe em, pelo menos, uma de suas unidades judiciárias. Os processos judiciais ingressados na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral, por exemplo, tramitam integralmente no PJe.

Fonte: Agência CNJ de Notícias