Categoria: Notícias dos tribunais

O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho, desembargador Leonardo Trajano, se solidariza pelo falecimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Walmir Oliveira da Costa. O magistrado, que integrava o TST desde 2007, faleceu nesta quarta-feira (28), aos 63 anos, por complicações decorrentes da Covid-19. 

Walmir Oliveira da Costa nasceu em Irituia (PA), em 17/2/1958. Graduou-se em Direito e obteve título de Mestre em Instituições Jurídico-Políticas/Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Pará, em 1998.

Ingressou na magistratura trabalhista, por concurso público, em 1989, como juiz do trabalho substituto da 8ª Região (PA/AP). Em 1997, foi promovido por merecimento a juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Atuou como juiz convocado no TST em dez períodos, entre 2000 e 2007. Em novembro de 2007, tomou posse como ministro do TST, em vaga destinada à magistratura.

 

Assessoria de Imprensa
Com informações do TST

 

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (Ejud11) realizou a outorga da Medalha de Honra ao Mérito da Ejud11 para 27 autoridades. A cerimônia aconteceu na sexta-feira (9/9), no auditório do Clube do Trabalhador – SESI.

A medalha foi instituída em 2018, após ser aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno deste regional. Desde sua criação, é concedida para autoridades e pessoas que se destacaram, contribuindo para os objetivos da Escola Judicial.

A outorga foi realizada durante a conferência internacional com o jurista alemão Robert Alexy, um dos mais influentes filósofos do Direito na atualidade. No evento, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), por meio da Ejud11, o jurista abordou o tema “Teoria dos princípios fundamentais, proporcionalidade e direitos sociais”.

O diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, destacou, em seu discurso, as entidades que contribuíram para que o evento ocorresse: “Agradeço aos parceiros, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), a Ordem dos Advogados Seccional do Amazonas (OAB-AM), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que são co-realizadores que acreditaram no sonho de trazer aqui o professor e um dos maiores juristas de todo planeta, o doutor Robert Alexy, também agradeço ao Exército Brasileiro, a Força Aérea Brasileira, a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), ao Estado do Amazonas e a Secretaria de Cultura (SEC).”

Durante o evento, houve o lançamento do prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho, explicado aos presentes pela vice-diretora da Ejud11, magistrada Carolina França.

Condecorados

Na solenidade, a Ejud11 homenageou 27 autoridades, pelos serviços prestados que contribuíram para o desenvolvimento do Amazonas. São elas: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte; o presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso; o vice-governador Carlos Alberto Souza de Almeida Filho; o professor doutor Robert Alexy; o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Josué Claudio de Souza Neto; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), desembargador Yedo Simões de Oliveira; o defensor público-geral Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa; o promotor de Justiça e chefe do centro de estudo e aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) André Virgílio Belota Seffair; o general do exército César Augusto Nardi de Souza; o brigadeiro do ar Mauricio Carvalho Sampaio; a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos; o reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), professor doutor Cleinaldo de Almeida Costa; o procurador-geral do Estado do Amazonas Alberto Bezerra de Melo; o diretor da escola do Legislativo João Paulo Ramos Jacob; a diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (ESUDPAM) Manoela Catanhede Veiga Antunes; a diretora da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado (ESAP), procuradora Heloysa Simonetti Teixeira; o diretor da Escola Superior de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Amazonas (AVA-UEA), Alcian Pereira de Souza; a desembargadora do TRT11 Maria das Graças Alecrim Marinho; a procuradora do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e em Roraima da 11ª Região (MPT-AM) Alzira Melo Costa; o procurador do MPT-AM Jeibson dos Santos Justiniano; o secretário de Estado de Cultura (SEC) Marcos Apolo Muniz de Araújo; o titular da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, juiz Adelson Silva dos Santos; a titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, juíza Sandra Di Melo; a titular da Vara do Trabalho de Lábrea, juíza Carolina de Souza Lacerda Aires França; o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) Antônio Carlos da Silva; o professor doutor e PHD Rogério Luiz Nery da Silva; e o senhor Marcos Cardoso Oliveira recebeu a medalha em homenagem ao seu pai, o advogado Edson Oliveira, em memória.

Agradecimentos

A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Lins, dedicou à medalha aos servidores do tribunal. “Agradeço em especial aos servidores do TCE, que os responsáveis por tudo de bom que está acontecendo em minha administração. Eu dedico essa honraria a todos eles”, disse.
O deputado Josué Neto destacou a importância de qualificar os servidores públicos para a prestação de um serviço de excelência. “A gente só melhora o serviço público quando temos servidores comprometidos. Nós temos conseguido isso ao proporcionar mais transparência às ações do parlamento e abrindo as portas do legislativo para o diálogo com todos os seguimentos da sociedade amazonense”, acrescentou.

O ministro do TST Agra Belmonte agradeceu e disse que o momento era propício para a entrega das medalhas. “Me sinto muito honrado, é sempre bom sermos lembrados por algo que fazemos. Neste momento que nós estamos recebendo o Robert Alexy, grande formulador da teoria da proporcionalidade, é sempre interessante estar recebendo a medalha exatamente neste contexto.”

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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) recebeu a visita de mais um grupo de estudantes participantes do Programa Justiça, Trabalho e Cidadania (PTJC).
Dessa vez foram os alunos do Centro Estadual de Educação Profissional Senador Jessé Pinto Freire (CENEP) e do Centro Estadual de Educação Profissionalizante Professora Djanira Brasilino de Souza (CEEP) que conheceram as rotinas do TRT-RN.

Desde 2006, o PTJC leva noções de Direito do Trabalho e cidadania para alunos de escolas públicas do Rio Grande do Norte.

Acompanhados da juíza do trabalho Rachel Vilar, uma das coordenadoras do programa no Rio Grande do Norte, de professoras e coordenadoras pedagógicas, os estudantes conheceram as instalações e o funcionamento do TRT-RN.

“Queremos que vocês fiquem à vontade na nossa casa, assim como vocês nos deixam à vontade quando vamos visitar as escolas com palestras sobre do Direito do Trabalho”, saudou a juíza Rachel Vilar.

Além do TRT-RN, os alunos também visitam as sedes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público do Trabalho, que apoiam a iniciativa.

“É um momento muito importante, pois eles compreendem melhor como é a atuação do magistrado e como trabalham os advogados, e procuradores”, avaliou a juíza.

Durante a visita, os alunos receberam as boas vindas da juíza titular da 9ª Vara do Trabalho de Natal, Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti.

Para ela, “a Justiça do Trabalho é uma justiça social e nós olhamos o Direito do Trabalho à luz da Constituição, que é onde estão todos os direitos fundamentais para uma vida digna”.

Lygia Cavalcanti fez um alerta aos alunos sobre a tentativa de enfraquecimento da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas.

“Existe um movimento de destruição do Direito do Trabalho por interesses empresariais e não olhando, de uma forma geral, para o trabalhador”, disse.

Após conhecerem o Tribunal Pleno, todos seguiram para o Átrio das Varas do Trabalho de Natal, visitaram a sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Natal, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Mar) e a Escola Judicial.

“Eles ficam muitos empolgados em visitar o TRT-RN e aconselhamos aos que conseguem vir que assimilem todo o conhecimento possível nessa experiência tão significativa”, revelou a coordenadora pedagógica do CENEP, Analany Souza.

Segunda ela, a participação dos estudantes no PTJC colabora com a grade curricular deles e com a forma como vão agir no ambiente de trabalho.

“Muitos deles irão estagiar em breve e já terão noção de temas como assédio, desvio de função, exploração, além de ética, que é importante para a vida”, avaliou a educadora.

Para a aluna do 1º ano do ensino médio-técnico profissionalizante em administração Allany Beatriz Pereira de Souza, o PTJC mudou toda a perspectiva que tinha sobre Direito e Justiça do Trabalho.

“Tenho aprendido mais sobre os conceitos básicos e, ao mesmo tempo, tenho desenvolvido o que eu pensava sobre trabalho, justiça e cidadania. É algo que tem contribuindo com meu curso e com meu conhecimento profissional”, considerou a estudante.

Antes de ter contato com o PTJC, a Allany Beatriz pensava em ser jornalista. Agora, pensa também na possibilidade de cursar Direito.

“Gosto de estudar direito de empresas e direito do trabalho, mas também gosto de jornalismo. Ainda que não curse Direito, participar do PTJC está sendo importante já que obter conhecimento nunca é demais”, refletiu a aluna.

PTJC

Além da juíza Rachel Vilar, o Trabalho, Justiça e Cidadania é coordenado no RN pelas juízas, Marcela Alves e Simone Jalil levando noções de direito do trabalho e cidadania aos alunos de escolas da rede pública de ensino.

Em 2019, o programa está atendendo os estudantes dos centros profissionalizantes CENEP, CEEP Prof. Hélio Xavier de Vasconcelos, CEEP Professora Djanira Brasilino de Souza, CEEP Prof. João Faustino Ferreira Neto, CEEP Dr. Ruy Pereira dos Santos, CEEP Prof. Lourdinha Guerra, CEEP Ruy Antunes Pereira e da Escola Municipal Ana Ribeiro Barbosa, de São Miguel do Gostoso.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

Já estão abertas as inscrições para o Concurso de Boas Práticas de Execução 2019 – que pretende estimular, reconhecer e premiar iniciativas no âmbito do regional que promovam o aprimoramento da efetividade da prestação jurisdicional na fase executória. Podem se inscrever magistrados, servidores ou Varas do Trabalho, até 30 de agosto, por meio do formulário disponível no link ao final desta notícia.

De acordo com o edital do certame, são consideradas boas práticas de execução as atividades inovadoras, criativas e com resultados comprovados na fase de execução. A prática vencedora será escolhida pela Comissão de Boas Práticas de Execução, por meio de votação que privilegiará os seguintes critérios: criatividade e inovação; custo-benefício; qualidade, eficiência e efetividade; replicabilidade e exportabilidade; alcance social e satisfação do usuário.

A premiação tem caráter simbólico e será entregue no dia 20 de setembro aos autores e coautores das práticas que obtiverem os três primeiros lugares na votação da Comissão. A solenidade acontecerá no Foro Trabalhista de Brasília durante o encerramento das atividades da 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista na Décima Região. O autor da boa prática que obtiver o primeiro lugar será apresentado ao Conselho da Ordem do Mérito de Dom Bosco.

O resultado do concurso será divulgado no dia 16 de setembro, no Portal da Execução, acessível na página oficial do TRT-10 (www.trt10.jus.br).

(Bianca Nascimento)

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região lança Concurso de Fotografia com o tema “Trabalho infantil: todo mundo olha, mas quase ninguém vê”. O Concurso é uma das ações promovidas pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no âmbito do TRT da 22ª Região. Qualquer pessoa pode participar do Concurso, desde que não seja um profissional da área de fotografia.

A proposta é que as fotografias retratem situações que chamem a atenção da sociedade para a exploração do trabalho infantil, através de diferentes perspectivas, de modo a despertar a consciência coletiva sobre o grave problema do Trabalho Infantil. O TRT 22 (PI) visa, também, a promover a análise crítica e a reflexão do papel da sociedade como agente ativo na prevenção e enfrentamento ao Trabalho Infantil, começando por um processo de sensibilização das pessoas para que voltem a olhar e perceber o real tamanho dessa doença social.

Poderão participar do Concurso de Fotografia “Trabalho infantil: todo mundo olha, mas quase ninguém vê” brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, maiores de 18 anos e não profissionais da área de fotografia. As inscrições deverão ser realizadas no período de 5 de agosto a 6 de setembro de 2019, através de formulário disponibilizado no site do TRT 22 (PI), junto com a fotografia inscrita, o termo de autorização para uso de obras fotográficas (Anexo I) e o termo de autorização para uso de imagem (Anexo II), se necessário. As fotografias deverão ser autorais (registradas e processadas pelos participantes) e inéditas. Cada participante poderá inscrever até 3 fotografias.

 

As três melhores fotografias serão premiadas, sendo que a primeira ganhará um prêmio em produtos fotográficos no valor equivalente a R$ 2 mil reais. As melhores fotografias irão compor uma exposição na sede do Tribunal, com posterior realização de exposições itinerantes em outros locais. Todos os participantes ganharão certificado de participação. O resultado será divulgado no dia 13 de setembro de 2019.

No 13º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) foi destaque nos consumos de água e energia apresentando, em ambos, o menor consumo per capita da Justiça do Trabalho no país. Em 2018, o consumo de água no TRT-MA foi de apenas 0,14 m³ por m², ou seja, mais de 50% menor que a média da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho, que teve consumo de 0,29 m³ por m², e a Justiça Estadual, com 0,28 m³ por m², foram as que obtiveram as maiores médias de consumo de água e esgoto per capita por metro quadrado de área total no Poder Judiciário.

Consumo de Energia Elétrica

Quanto ao consumo de energia elétrica no Poder Judiciário, houve um aumento 1,3% em 2018. O gasto de energia elétrica em relação à área total em metros quadrados das edificações do Poder Judiciário foi de R$ 25,00 no ano de 2018; o mesmo apurado em 2016. Em 2017, o valor correspondia a R$ 24,00.

Porém, o TRT do Maranhão fechou o ano de 2018 com o menor consumo de energia elétrica da Justiça do Trabalho com 23 kw/m². A realização de campanhas educativas voltadas para o consumo consciente de energia com dicas, por exemplo, para apagar a luz, desligar o ar condicionado e microcomputadores durante ausências do local de trabalho, além da utilização de lâmpadas de alta eficiência contribuíram para o excelente resultado.

Consumo de Água Envasada em Embalagem Plástica

Outro destaque ficou por conta do gasto com garrafas descartáveis e galões de água. O TRT-MA apresentou gasto zero nestes itens, ao contrário do constatado de modo geral no Poder Judiciário, cujo gasto com água mineral, considerando as garrafas descartáveis e os galões, em 2018, foi de R$ 15.031.177, ou 5% a mais do que o ano anterior e o maior valor da série histórica. Ainda conforme os dados, as despesas com compra galões de água têm aumentado desde 2015, quando o Poder Judiciário gastava R$ 8.145.037 e atualmente gasta R$ 10.914.057, o que representa um incremento de 34%. As despesas realizadas com compra de embalagens retornáveis (galões) são mais do dobro das realizadas com compra das embalagens descartáveis (garrafinhas).

Com esses resultados, o TRT-MA ficou em 43ª colocação dentre 92 Tribunais, de todas as esferas, avaliados no Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS). Na esfera trabalhista, o TRT-MA ficou com a 14ª colocação no índice. Anunciado pela primeira vez no ano de 2019, o IDS avalia 8 indicadores de consumo: consumo de energia elétrica (Kwh) per capita, consumo de água (m3) per capita, número de  usuários por veículo, consumo de copos descartáveis per capita, consumo de papel per capita, destinação de papel para reciclagem, consumo de água envasada descartável per capita, e PRQV – Participação relativa em ações de qualidade de vida (que representa o percentual da força de trabalho que participou de ações de qualidade de vida no trabalho).

Com informações da Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Pesquisa do TRT-MA.

Com o objetivo de informar cada vez mais pessoas sobre seus trabalhos, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região lança mais um canal de comunicação sobre as notícias do Tribunal para servidores, magistrados e a sociedade em geral. Além das publicações no site do TRT20, no Facebook e no Twitter, agora as notícias também serão publicadas no Instagram através do perfil @trt20_Sergipe.

Com o lançamento do perfil oficial no Instagram, o TRT20 ressalta o seu papel institucional de fortalecer a Justiça do Trabalho e de informar, de maneira clara, a população sobre suas atividades, campanhas de conscientização, além de dar transparência às atividades do Tribunal.