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O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) elegeu, na tarde desta quarta-feira (8/2), dois novos conselheiros junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em cumprimento ao Artigo 2º, §6º, do Regimento Interno daquele Conselho. Por aclamação, foi eleita pela Região Norte a desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, presidente do TRT8-PA/AP. O desembargador Breno Medeiros, presidente do TRT18-GO, foi eleito pela Região Centro-Oeste, também por aclamação.

O presidente do Coleprecor, desembargador James Magno Araújo Farias, fez um retrospecto citando os conselheiros anteriores das Regiões Norte e Centro-Oeste, destacando o valoroso trabalho realizado por eles e reafirmando sua certeza de que os conselheiros recém-eleitos também contribuirão de forma louvável a nova atribuição que abraçam.

A vice-presidente e demais membros do Colegiado também parabenizaram os magistrados eleitos, que têm posse prevista para o próximo mês de abril.

Conselheiros atuais

Região Nordeste: desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro (TRT20-SE);
Região Sudeste: desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos (TRT1-RJ);
Região Sul: desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone (presidente do TRT12-SC).

Texto e foto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).

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O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que a Justiça do Trabalho terá condições de funcionar normalmente em 2017, diferentemente do que ocorreu em 2016, devido aos cortes orçamentários. O anúncio foi feito durante a 1ª Reunião Extraordinária do Coleprecor, realizada nesta quarta quarta-feira (8).

“Os esforços empreendidos ano passado para a recuperação do orçamento surtiram efeitos e acabaram beneficiando todos os ramos do Judiciário. Tivemos a confirmação pela Lei Orçamentária Anual da recomposição dos recursos que serão destinados à Justiça do Trabalho e, assim, com as contas equilibradas, poderemos funcionar com normalidade,” frisou o ministro.

Apesar do cenário positivo, Ives Gandra alertou sobre a possibilidade de contingenciamento pelo Governo Federal ao longo do ano, sujeito a todos os ramos do Judiciário. “Será necessária uma gestão responsável e consciente.”

Em 2016, para se adaptar aos cortes, os Tribunais Regionais do Trabalho tiveram suas atividades prejudicadas. Entre as medidas adotadas ano passado esteve a dispensa de estagiários, alteração do horário de abertura e fechamento dos prédios, desligamento forçado de equipamentos de informática e telefonia a partir de determinado horário, supressão de contratos de serviços terceirizados, revisão de contratos de segurança e redução de despesas com serviços postais e consumo de energia e material de uso administrativo.

Resolução 219/CNJ

Durante seu pronunciamento, o ministro destacou ainda sobre o pedido feito à presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Carmem Lúcia, para a revisão da Resolução 219, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos de primeiro e segundo graus. A resolução tem como objetivo remanejar a força de trabalho entre os órgãos, mas de acordo com o presidente do CSJT, o cumprimento da Resolução provocará a desestruturação da Justiça do Trabalho.

“Na JT isso vai representar 40% de remoção de servidores de uma instância para outra. Não teremos condições de fazer reestruturações deste alcance e ao longo desta semana me reunirei novamente com a presidente do CNJ para esclarecer estas questões e reiterar nosso pedido de revisão deste texto.”

Criação de cargos e varas do trabalho

Outro ponto abordado ao longo do encontro foi sobre o Projeto de Lei que está sendo desenvolvido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e que visa contemplar a criação de varas e cargos para todos os Tribunais Regionais do Trabalho. A ideia é que os TRTs lutem juntos pela aprovação no Congresso de um projeto único que está sendo desenvolvido.

“Não podemos mais agir separadamente. Nossa equipe técnica está apurando as necessidades dos Regionais para um projeto único que contemple a todos,” explicou.

Homenagem

Antes de encerrar sua fala, o presidente do CSJT e TST entregou ao presidente do Coleprecor, desembargador James Magno Araújo Farias, três livros editados em comemoração aos 70 anos do TST, que também serão distribuídos a todos os Presidentes e Corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

Texto: Taciana Giesel.
Fotos: Fellipe Sampaio.
Fonte: CSJT.

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O desembargador James Magno Araújo Farias, presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil (Coleprecor) e do TRT16-MA, deu início, na manhã desta quarta-feira (8/2), no Auditório dos Ministros, 1º andar do Tribunal Superior do Trabalho (TST), à primeira reunião extraordinária do Colegiado do ano de 2017.

A reunião foi iniciada pelas boas-vindas aos novos membros do Coleprecor, presidentes e corregedores recém-empossados nos TRTs das 1ª, 2ª, 6ª, 8ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões.

O presidente James Magno falou da sua alegria de iniciar as reuniões do Colégio em um clima de tranquilidade em relação às questões orçamentárias da Justiça do Trabalho, sem a apreensão de cortes, como houve no começo de 2016.

A vice-presidente do Coleprecor, desembargadora Maria de Lourdes Leiria (corregedora regional do TRT12-SC), também deu as boas-vindas ao participantes da reunião.

O  diretor da Editora LTr, Armando Casimiro Costa Filho, participou da abertura da reunião, oferecendo a nova edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 2017 como cortesia aos desembargadores presidentes e corregedores, membros do Coleprecor.

Durante a manhã, a reunião prossegue com a aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária de 2016, seguida do pronunciamento do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do TST e do Conselho superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Após,  haverá a apresentação  da secretária-geral do CSJT, Márcia Lovane Sott, sobre orçamento da Justiça do Trabalho em 2017 e o risco de contingenciamento pelo Governo Federal, seguida do pronunciamento do ministro Renato de Lacerda Paiva, corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Para acessar a pauta completa da Reunião Extraordinária, clique aqui.

Texto e foto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).

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A Anamatra e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) encaminharam, nesta quinta-feira (29/12), ao presidente da República, Michel Temer, ofício no qual manifestam o “desalento da Magistratura do Trabalho” com a decisão de vetar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO), mantendo as despesas relacionadas à prestação jurisdicional trabalhista no rol dos contingenciamentos passíveis de realização no próximo ano.

No ofício, assinado pelo vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, no exercício interino da Presidência da entidade, e pelo presidente do Coleprecor, desembargador James Farias, a Associação e o Coleprecor afirmam ser “impraticável e injusto qualquer novo corte na peça orçamentária já aprovada pelo Parlamento brasileiro”. A Lei Orçamentária Anual para 2017 (LOA) encaminhada pelo Congresso e que deve ser sancionada até o dia 11 de janeiro prevê, para a Justiça do Trabalho, um orçamento total de R$ 20.133.813.958,00.

O documento ressalta também os efeitos a restrição orçamentária imposta à Justiça do Trabalho em 2016 – de aproximadamente 30% do custeio e 90% do investimento -, o que vem implicando em redução de horário nos fóruns e unidades jurisdicionais trabalhistas de todo o país, adiamento de audiências designadas e suspensão de deslocamento de magistrados e servidores em unidades itinerantes, entre outras medidas. “Esses efeitos não afetam apenas magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. Vitimizam, sobretudo, a população mais carente, justamente aquela que, mais amiúde, leva seus litígios às barras da Justiça do Trabalho”, alertam.

“Golpear mais uma vez o orçamento da Justiça do Trabalho significará precarizar a atividade dos órgãos da Justiça do Trabalho, comprometendo suas funções constitucionais de pacificar os conflitos entre capital e trabalho e vergastando, como nunca antes, a última trincheira de garantia dos direitos sociais e da condição jurídica dos trabalhadores brasileiros, que têm se visto em situação cada vez mais adversa no atual cenário da economia brasileira”, finalizam a Anamatra e o Coleprecor.

Clique aqui e confira a íntegra do ofício.

Fonte: Anamatra.

A mudança de ano simboliza o fim de um ciclo e o começo de algo novo. Para muitos, é também uma oportunidade de repensar velhas práticas e hábitos. Assim, nada mais natural do que refletir sobre o que aconteceu, os desafios e conquistas, os erros e acertos, alegrias e tristezas. É também o momento de renovar esperanças, expectativas, projetos e sonhos.

Em 2016, a Justiça do Trabalho enfrentou enormes desafios. Injustamente tolhida de parte essencial de seu orçamento, vítima de falsas e absurdas acusações, apoiadas em premissas equivocadas, ela teve sua determinação e existência postas à prova. Não há dúvidas que neste ano exigiu-se da Justiça do Trabalho mais do que de qualquer outro órgão do Poder Público, com o corte de 90% do orçamento para investimento e 30% do custeio. Foi necessária muita coragem e a união de esforços para que o sonho de uma Justiça Social não se perdesse no caminho.

E posso dizer que nós vencemos esse desafio!

Apesar dos ataques, encontramos apoio em parcela significativa da sociedade, que reconheceu a relevância de nossa contribuição histórica para a pacificação dos conflitos trabalhistas. Igualmente importante foi comprovar nossa capacidade de superação, não importa quais sejam os obstáculos e provações! Em um dos momentos mais sombrios de nossa história, a união nos fortaleceu e revigorou!

Ainda sob a sombra de declarações maldosas, fomos chamados a prestar contas de nossa contribuição e o resultado, conforme o relatório “Justiça em Números” de 2016 do CNJ, era o que já sabíamos. Somos o ramo do Poder Judiciário mais célere e mais eficiente! A quase totalidade dos tribunais trabalhistas agraciados com os selos Diamante e Ouro do CNJ é motivo de orgulho.

Fechamos o ano julgando mais processos do que recebemos, demonstrando a toda sociedade que uma Justiça efetiva não é um sonho distante, mas uma realidade no Brasil!

A duração de um processo trabalhista em nosso país é equiparável a países como a Alemanha, uma das maiores economias do mundo e símbolo de eficiência e organização, país que adota um modelo judiciário trabalhista praticamente idêntico ao brasileiro!

Contudo, para atingir tais objetivos mais uma vez peço a união de todos. Somente assim teremos forças para enfrentar os muitos desafios que virão. Porém, não é preciso temor ou receio. Uma das lições que 2016 nos deixa é que juntos somos muito mais fortes do que imaginamos! Foi o trabalho conjunto de magistrados junto ao Congresso Nacional que permitiu a recomposição do orçamento da Justiça do Trabalho para 2017. Esperamos um ano novo com mais recursos que nos permitam desenvolver nossa atividade jurisdicional de forma cada vez melhor.

É com esse otimismo e esperança, que homenageio as pessoas que fazem parte da história do Coleprecor e que compartilham suas experiências e vidas diariamente, contribuindo para um ideal de Justiça almejado e merecido por todos.  Devemos olhar para o que passou buscando inspiração para o futuro que queremos construir.

Desejo a todos boas festas de final de ano, bem como um ano de 2017 com ainda mais conquistas, saúde e felicidade!

Abraço fraternal,

Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Presidente do Coleprecor

Parlamentares aprovam orçamento de R$3,5 trilhões para a União. Destes, mais de R$20 bilhões são para a Justiça do Trabalho.

O presidente Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e do TRT da 16ª Região (TRT-MA), desembargador James Magno Araújo Farias, acompanhou, nestas quarta e quinta-feiras (14 e 15/12), em Brasília-DF, a votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e do Plenário do Congresso Nacional para a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 (PLN nº 18/2016), que fixa os gastos federais em R$3,5 trilhões no próximo ano. Na ocasião, o magistrado esteve acompanhado da vice-presidente do Colégio, desembargadora Maria de Lourdes Leiria (corregedora regional do TRT12-SC), do ex-presidente do Coleprecor, desembargador Lorival Ferreira dos Santos (TRT15-Campinas) e do presidente do Regional de Campinas, desembargador Fernando da Silva Borges.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) foi o relator do PLN votado hoje (15) no Congresso Nacional, após os congressistas votarem os vetos presidenciais e três destaques relativos à LDO 2017. O orçamento aprovado é o primeiro elaborado atendendo às regras do Novo Regime Fiscal, recentemente aprovado pelo Congresso. Hoje pela manhã, a Emenda Constitucional nº 95/2016 foi promulgada, estabelecendo e limitando o teto de gastos do Governo por 20 anos.

Ontem (14), em tratativas com os parlamentares, os desembargadores da Justiça do Trabalho obtiveram sinalização de que, para 2017, diferentemente de 2016, não haveria surpresas desagradáveis, pois seriam confrontadas por eles as situações que pretendessem comprometer a peça orçamentária no ramo trabalhista do Judiciário. E hoje, o Plenário do Congresso Nacional aprovou o orçamento de R$20.133.796.599,00 para a Justiça do Trabalho brasileira.

“Em face da situação difícil pela qual passou o TRT16 e toda a Justiça do Trabalho neste ano, a proposta orçamentária aprovada resgata melhores condições de funcionamento dos Tribunais em 2017”, avaliou o presidente James Magno.

Com informações da Agência Câmara, da Agência Senado e do Assessor Parlamentar do TRT-MA, Carlos Eduardo Novato de Carvalho.

Texto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).
Foto: Carlos Eduardo Novato de Carvalho.

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O COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DO BRASIL – COLEPRECOR, entidade civil de âmbito nacional, vem a público externar sua irresignação diante da votação do Projeto de Lei nº 4850/2016 finalizada em 30 de novembro de 2016 na Câmara dos Deputados.

A Câmara aprovou uma lei desfigurada, um arremedo com aparência de legalidade, criando a possibilidade de que os membros do Magistratura e do Ministério Público possam ser acusados de crime de abuso de autoridade pelas mais variadas e genéricas condutas. Desse modo, por exemplo, bastará que um Juiz tenha uma simples sentença reformada em grau de recurso para ser, potencialmente, alvo de uma ação criminal.

A ameaça direta a todos os Juízes e Membros do Ministério Público põe em risco as garantias constitucionais de autonomia e independência de seus membros, abalando-se frontalmente o princípio histórico da separação de poderes. Sem um Judiciário e Ministério Público independentes não há democracia.

Mais do que isso, a ameaça a tais instituições, a quem compete importantes funções constitucionais, representa um ataque a toda a sociedade.

Esperamos que o Parlamento possa repensar os elementos indispensáveis entre os poderes da República, prevalecendo os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática.

O COLEPRECOR estará vigilante a qualquer movimento de tentar-se criminalizar a atuação da magistratura e tomará as medidas jurídicas necessárias para impedir tal ruptura da ordem constitucional.

Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Presidente do COLEPRECOR

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou nesta quarta-feira (24), em reunião com os presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho pontos importantes para o fechamento de 2016 e as perspectivas orçamentárias para o próximo ano.

Ele esclareceu que o CSJT já enviou a solicitação de orçamento, aprovado pelo Órgão Especial do TST, com o limites estabelecidos pela Secretaria de Orçamento e Finanças e destacou que todos os esforços foram empreendidos para um cenário orçamentário mais satisfatório em 2017.

“Nosso trabalho agora é lutar para que o montante que solicitamos ao Governo seja aprovado,” destacou. Ele disse ainda que estão em análise emendas que, se aprovadas, ajudarão a melhorar o cenário. “Temos que estar unidos, TST, CSJT, Coleprecor e TRTs. Peço que deixem o trabalho ser feito de forma nacional, para que seja aprovada emendas que possam ser utilizadas posteriormente por todos,” salientou.

Provimento de Cargos

Ao longo da reunião, Ives Gandra também esclareceu pontos relativos ao provimento de cargos para os TRTs. Ele informou que, do ponto de vista orçamentário e do ponto de vista do números de servidores e magistrados necessários para atender a demanda, foi liberada uma autorização para realizar o procedimento. Entretanto, o prazo para informar ao CSJT do número de vagas necessárias para serem providas não foi cumprido por todos os Regionais. “Quem nos enviou o pedido no tempo e forma estipulado foi atendido com o orçamento que tínhamos disponível.”

Ele informou que o CSJT tem perspectivas de elaborar um projeto único para criação de cargos, conforme a demanda de toda a Justiça do Trabalho. A ideia é que o projeto seja enviado à Câmara no próximo ano.

Depósitos Recursais

Ives Gandra ressaltou ainda o trabalho que está sendo realizado para reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho. Segundo ele, a Comissão responsável pelas negociações conseguiu avançar significativamente na fixação do percentual remuneratório que, em regra, poderá ser dobrado no próximo ano.

Redação: Taciana Geisel (Divisão de Comunicação do CSJT).
Fonte: CSJT.

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