O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil (Coleprecor) e do TRT16-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, participou como debatedor, na tarde desta terça-feira (28/3), na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, de audiência pública sobre a Reforma Trabalhista (Projeto de Lei nº 6787/2016 do Poder Executivo). Na ocasião, o magistrado abordou o tema “Sobre a Justiça do Trabalho Brasileira: Estrutura e Direito Comparado”, para esclarecer a respeito da realidade da Justiça do Trabalho, de aspectos da legislação trabalhista relacionados com o Direito Comparado e, ainda, acerca do volume de processos em andamento na Justiça Laboral.
James Magno iniciou sua fala com um panorama histórico da evolução da Justiça do Trabalho, destacando sua importância. Ele lembrou que circula um comentário na mídia e em debates acadêmicos que compara a Justiça do Trabalho à jabuticaba, para dizer que ambas só existem no Brasil, o que, para o desembargador, é uma “falácia completa”. Por meio de uma análise da estrutura e da jurisdição sobre a matéria trabalhista em alguns países, como França, Alemanha Reino Unido e Espanha, dentre outros, o magistrado discorreu sobre o controle estatal das relações de trabalho no Brasil em várias esferas e sobre a estrutura judicial trabalhista utilizada para tal. Analisou, ainda, as condições dos direitos trabalhistas em países que não possuem uma vertente especializada, como é o caso dos Estados Unidos. Para o presidente do Coleprecor, a estrutura da Justiça do Trabalho do Brasil é semelhante ao que há de melhor no modelo ocidental do mundo, comparando-a, mais especificamente, com a Alemanha, que também possui tribunais regionais e um tribunal superior do trabalho.
A repeito das formas alternativas de solução dos conflitos, James Magno referiu-se aos Centros Integrados de Conciliação (CEJUSCs), criados recentemente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos 24 TRTs, sem a necessidade de projetos de lei para criação de cargos, mas remanejando pessoal e fazendo ajustes internos para proporcionar a diminuição do tempo necessário à realização da primeira audiência. O prazo médio de audiência inaugural, em 2017, já baixou de 209 para 54 dias.
Sobre a atuação da Justiça do Trabalho, o desembargador lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiou, no ano passado, 26 tribunais brasileiros no universo de 91. Dos 26 premiados, 22 foram tribunais trabalhistas, pela transparência dos dados, pelo comprometimento, pela informação, pelo volume de jurisdição e, principalmente, pela produtividade, julgando cerca de 98% dos processos que recebe por ano. “Este é um dado relevante, porque nos dá, realmente, a certeza de que há um trabalho que vem sendo bem feito”, destacou.
Outro aspecto importante levantado pelo magistrado foi o volume de processos no Brasil. Segundo James Magno, atualmente, o país tem quase 100 milhões de processos tramitando. Destes, 5% são trabalhistas. “O Brasil é o país do descumprimento da lei. Isso, de certa forma, enraizou no Brasil e gera essa epidemia processual. Por que a sociedade brasileira é tão belicosa e não consegue resolver seus conflitos sem a toda hora acionar o Judiciário? Às vezes, são questões banais! Há desconfiança entre o patronato e os sindicatos dos profissionais. É um equívoco achar que é a Justiça do Trabalho que gera os processos”, afirmou.
O presidente também falou sobre comentários de que, na Justiça do Trabalho, só os empregados ganham e apresentou dados estatísticos oficiais consistentes do Relatório Justiça em Números publicado pelo CNJ. Alguns desses dados apontam que 30% dos processos julgados terminam em acordo, que 55% dos processos trabalhistas só existem porque não foi paga a rescisão no dia da saída do trabalhador e que 25% são julgados improcedentes. “Não há uma aventura litigante. Os juízes do trabalho são extremamente rigorosos e muitos são até criticados pela caneta pesada. Apenas 5% dos processos levados ao Judiciário têm procedência total. O mais interessante desses dados é a necessidade de termos diálogo e este se dá na conciliação. Precisamos criar na sociedade brasileira, a partir das faculdades de Direito, uma cultura de conciliação de litígios. Nós temos uma sociedade belicosa e precisamos aproximá-la do diálogo”, considerou.
“Se o nosso Judiciário não tem ainda o primor do secular modelo europeu, talvez ele não seja tão descartável assim, talvez não seja de se jogar pedra o tempo todo, pois foi o Judiciário que garantiu o voto feminino em 1927 por liminar, antes mesmo da reforma legislativa que deu o direito de voto às mulheres. Foi o Judiciário que garantiu o direito hereditário aos filhos dos segundos relacionamentos, quando não existia a lei do divórcio. É o Judiciário que garante a relação homoafetiva, ainda, por decisão do STF e do CNJ. É o momento de a sociedade acreditar no Judiciário! O Judiciário é uma instituição do bem no Brasil”, declarou James Magno.
O magistrado finalizou sua fala dizendo que é necessária a atualização da legislação, mas que a grande fonte normativa do Direito do Trabalho atual do Brasil não é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas a Constituição Federal, que trata do trabalho logo em seus primeiros artigos. “Não podemos pensar numa reforma legislativa sem pensar num aspecto sistêmico, que é a própria Constituição Federal, que está em extrema sintonia com a OIT”, considerou James Magno, lembrando que muitos direitos trabalhistas não estão na CLT, tais como o 13º salário, o seguro-desemprego, o FGTS e a proteção aos domésticos, e ainda, que a Justiça do Trabalho conta com uma estrutura enxuta e com o apoio do CNJ.
Inquirido, o desembargador encerrou sua participação na audiência dizendo que não se intimida com a questão do fim da Justiça do Trabalho, pois acredita que o Parlamento Brasileiro não vai retroagir a esse ponto: “A Justiça do Trabalho está, há 70 anos, no âmbito da Justiça da União, prestando serviços de extrema qualidade. Tem defeitos? Tem. Mas é por isso que estamos organizados em esferas recursais. A função da Justiça do Trabalho é equilibrar esses conflitos. Trazemos estas observações para que nós não criemos um colapso no sistema, pois sabemos que não está um paraíso. O Direito do Trabalho, longe de ser um paraíso no Brasil, não é nenhum desastre. Eu tenho a maior esperança no Brasil. Eu admiro este país que é a maior economia do hemisfério sul, é o país do futuro dos nossos filhos, exatamente pelo diálogo, pela democracia e, principalmente, pelo cumprimento da lei”, finalizou.
Prestigiaram a fala do presidente do Coleprecor o presidente do TRT3-Minas Gerais, desembargador Júlio Bernardo do Carmo; o presidente do TRT9-Paraná, desembargador Arnor Lima Neto; a presidente do TRT23-Mato Grosso e secretária-geral do Coleprecor, desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes; o corregedor do TRT3-Minas Gerais, desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto; e a corregedora do TRT12-Santa Catarina e vice-presidente do Coleprecor, desembargadora Maria de Lourdes Leiria.
O presidente James Magno participou da audiência pública da Reforma Trabalhista como convidado do deputado Daniel Almeida, do PC do B/BA, por meio do Requerimento nº 100/2017. Também participaram da audiência como convidados Ernesto Lozardo, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Maximiliano Garcez, representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL-Brasil); e Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, representante da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP).
Leia o Memorial do Desembargador James Magno AQUI.
Assista à Audiência Pública, na íntegra, AQUI.
Texto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).
Foto: Carlos Eduardo Novato de Carvalho (assessor parlamentar do Coleprecor e servidor do TRT16-MA).
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