Autor: coleprecorimprensa@gmail.com

Seguindo a política de discutir boas práticas administrativas, o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) abordou na sua 6ª Reunião Ordinária a questão da logística de suprimentos. Foi apresentado nesta segunda-feira (19/9) o case do TRT da 3ª Região, que contratou, com dispensa de licitação, os serviços do Centro de Logística Integrada (CLI) dos Correios para aprimorar seu sistema de abastecimento de materiais. Em resumo, este atendimento especializado dos Correios fez uma análise da logística do TRT3 e a redesenhou para obter melhor desempenho.

Até março de 2007, o TRT3 possuía um prédio próprio para armazenamento de materiais, com infraestrutura defasada. A distribuição dos suprimentos era feita com frota própria de caminhões, em rotas trimestrais e semestrais, exigindo capacidade de estoque das unidades. Com o projeto da CLI, os Correios disponibilizaram um armazém próprio para o TRT3. O prédio fica localizado em Contagem (MG) e possui instalações adequadas para as operações. Os Correios administram os pedidos que chegam das unidades por intermédio do setor de Compras do Tribunal. A entrega é feita quinzenalmente, em frota dos Correios, reduzindo necessidade de estoque e custos (com o projeto, o TRT3 obteve diminuição de 26% nos custos de logística). 

A apresentação do projeto do TRT3 com o CLI foi realizada pelo gestor regional de Logística Integrada dos Correios, Vander Pereira da Silva. A 6ª Reunião Ordinária do Coleprecor acontece na Estalagem Minas Gerais, em Ouro Preto (MG), e termina nesta terça-feira (20).

A 6ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) começou nesta segunda-feira (19/9), na Estalagem de Minas Gerais, em Ouro Preto (MG). O evento foi aberto pelo coordenador da entidade, desembargador Carlos Alberto Robinson (presidente do  TRT da 4ª Região – RS), o vice-coordenador, desembargador Osmair Couto (presidente do TRT da 23ª Região – MT), e os anfitriões do TRT da 3ª Região (MG), desembargadores Deoclecia Amorelli Dias (presidente) e Eduardo Augusto Lobato.

A primeira explanação foi realizada pelo gerente regional da Caixa Econômica Federal, José Flávio Tavares Abreu, e o gerente executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil, Márcio Tunholi. Os gerentes falaram sobre a novidade do alvará eletrônico na Justiça do Trabalho.  Por meio da tecnologia, as Varas do Trabalho enviam ao banco o alvará criptografado e assinado digitalmente. O banco confere, protocola e armazena o documento. O beneficiário, então, pode comparecer em qualquer agência para receber o valor a que tem direito. No dia seguinte, o sistema informa o pagamento à Vara do Trabalho, também por meio eletrônico.

A ferramenta, que proporciona segurança, agilização processual e economia de recursos, é testada no TRT da 8ª Região (PA/AP) e está em vias de homologação. Os TRTs da 18ª e 23ª Regiões também começarão a experimentar o sistema nos próximos meses. Atualmente, apenas a CEF disponibiliza o alvará eletrônico, mas em breve o mesmo passará a ser oferecido pelo Banco do Brasil. A tecnologia será agregada ao Processo Judicial Eletrônico nacional.

Conforme o presidente do TRT da 8ª Região, desembargador José Maria Quadros de Alencar, a experiência com o alvará eletrônico está sendo bem sucedida. Até o momento, apenas a 13ª  VT de Belém utiliza a ferramenta, que breve será estendida para outras 51 unidades da Região. “O sistema aumenta a segurança, reduz a presença física de advogados e partes no balcão das unidades e acelera a tramitação da etapa de execução”, diz o magistrado.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta sexta-feira (19/8) uma série de alterações na Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça de Trabalho de primeiro e segundo graus. As mudanças foram propostas pelo presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, após vista regimental em pedido de providências apresentado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho – Coleprecor.

Ao proferir o voto, o ministro Dalazen destacou as principais alterações. A primeira delas diz respeito a cargos em comissão ou funções comissionadas, que não podem passar de 62,5% do quantitativo de cargos efetivos dos órgãos. Agora, os tribunais que descumprirem o percentual terão propostas de criação de novos cargos em comissão ou funções comissionadas indeferidas pelo CSJT.

A resolução também passa a fixar critérios de lotação dos servidores na proporção de 70% para a atividade-fim e 30% para atividades administrativas. Os TRTs que ultrapassarem o limite de 30% para unidades de apoio administrativo deverão remanejar servidores. A nova redação adverte que os Tribunais que não se adequarem, “poderão não ser beneficiados com recursos orçamentários cuja descentralização inscreva-se no exercício do poder discricionário da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sem prejuízo das demais vedações previstas nesta norma”.

A estrutura hierárquica das unidades administrativas também foi revista, uniformizando-se o nível do cargo em comissão e da função comissionada a ser ocupado pelo respectivo titular. Já os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho passam a receber a denominação de “desembargadores”.

Outra mudança diz respeito ao artigo quinto, que trata da alteração da composição dos tribunais. Foi acrescentado um parágrafo único de forma a explicitar que, no cálculo da média de processos recebidos anualmente por magistrado de segundo grau, não se contabilizarão os desembargadores investidos em cargo de direção, tendo em vista que não recebem processos.

Com as mudanças propostas, a resolução passa ainda a prever a possibilidade de instalação de foros nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho, sem prejuízo da lotação existente nas varas. Ou seja, a criação de Foros não implicará remanejamento de cargos que compõem a estrutura das Varas do Trabalho.

Os Tribunais têm até 31 de dezembro de 2012 para se adequarem à resolução. O ministro Dalazen havia proposto o dia 30 de junho de 2012 como prazo final, mas ficou vencido. O presidente do CSJT destacou que a Justiça do Trabalho é o único ramo do Poder Judiciário com a estrutura organizacional e de pessoal padronizada. “Constitui avanço extraordinário na gestão administrativa da Justiça do Trabalho, que a destaca e a notabiliza em confronto com os demais segmentos do Judiciário”, ressaltou. As mudanças, segundo o ministro, servem de estímulo aos Tribunais que ainda não se adaptaram à resolução.

(Patrícia Resende/CSJT)

Outro benefício trazido pelo programa, segundo o magistrado, é o texto estruturado em banco de dados. O acórdão é editado em fragmentos, que posteriormente são reunidos e geram o documento final. “Isso permite a consulta de jurisprudência apenas pelo teor da ementas, por exemplo”, comentou. O documento final é produzido em arquivo PDF.

Gehling também destacou a interatividade proporcionada pelo e-Jus². Por meio do programa, os magistrados podem trocar mensagens entre eles e também com os servidores dos seus respectivos gabinetes, inclusive durante sessão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) apresentou nesta quarta-feira (10), na 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), o programa JurisCalc, que efetua cálculos trabalhistas para quantificar o valor das condenações. O usuário digita os dados em campos específicos (salário, tempo de contrato, entre outros) e o software assume o cálculo das parcelas, facilitando o trabalho de liquidação. 

Também útil para advogados e peritos, o JurisCalc é gratuito e pode ser baixado pelo link www.trt8.jus.br/juriscalc. Os TRTs da 1ª, 4ª e 9ª Região também já adotaram a ferramenta. 

A apresentação do programa foi realizada pelo servidor Alacid Guerreiro, do mesmo Regional.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) é o primeiro a testar o sistema de alvará eletrônico na Justiça Trabalhista. Desenvolvida pela Caixa Econômica Federal (CEF), a ferramenta está em via de homologação e poderá ser estendida a outros Regionais.

Por meio desta tecnologia, as Varas do Trabalho enviam à CEF o alvará criptografado e assinado digitalmente. O banco confere, protocola e armazena o documento. O beneficiário, então, pode comparecer em qualquer agência da CEF para receber o valor a que tem direito. No dia seguinte, o sistema informa o pagamento à Vara do Trabalho, também por meio eletrônico.

Outra ferramenta que ganha espaço na Justiça do Trabalho é o depósito judicial eletrônico, já utilizado plenamente em dez TRTs e que está sendo testado em outros cinco. No caso,  a pessoa obtém a guia de pagamento nos sites dos Tribunais, a partir do preenchimento de um formulário. O pagamento pode ser feito em qualquer agência da CEF ou pela internet.

Os sistemas foram apresentados nesta quarta-feira (10), na 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), realizada na sede do TST, em Brasília. A explanação ficou por conta do presidente do TRT da 8ª Região, desembargador José Maria Quadros de Alencar, e do gerente nacional de relação com o Judiciário da CEF, Brasil Cabral Filho, que afirmou que ambas as ferramentas poderão ser integradas ao futuro Processo Judicial Eletrônico.

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, lançado pelo Tribunal Superior do Trabalho em maio deste ano, ganhou hoje (10) quatro novas adesões. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), o Serviço Social da Indústria (SESI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região assinaram o Protocolo de Cooperação Técnica pelo qual se comprometem a participar das ações do programa, visando ao reforço das políticas públicas em defesa da saúde e da segurança do trabalhador O ato de assinatura abriu o segundo dia da 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), realiza na sede do TST, em Brasília.

Sob o impacto de um grave acidente ocorrido ontem em Salvador, quando nove operários da construção civil morreram na queda de um elevador num canteiro de obras, os novos signatários do protocolo e o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, reforçaram a importância de união de esforços para atacar o problema. “Tenho a convicção da necessidade de uma ação efetiva no que concerne à segurança do trabalho”, afirmou Alexandre Furlan, presidente da CNI. Furlan lembrou que o ramo industrial sofre com uma gama considerável de acidentes. “Não queremos teorizar, e sim trabalhar pela educação do empregador e do empregado”, disse, citando ações promovidas pelo SESI nesse sentido. A participação da CNI no Programa Nacional sinaliza, segundo Furlan, que o setor industrial está disposto a “abraçar a causa, para extirpar esse mal que afeta as relações de trabalho”.

Fora dos autos

 O presidente da CNTI, José Calixto Ramos, ex-ministro classista do TST, destacou que esta é a primeira vez que o Judiciário “sai das mesas de julgamento para promover uma campanha de tamanha grandeza não só para a classe trabalhadora, mas para a sociedade e o País”. Calixto citou o acidente de Salvador como emblemático de uma realidade que, entre 2006 e 2009 atingiu 2,7 milhões de trabalhadores e resultou em 10.958 mortes e 44.735 casos de incapacidade permanente para o trabalho. “Num acidente, sofre a vítima, sofrem seus familiares e sofre a sociedade, porque todos nós acabamos pagando seu custo”, observou. “Embora sejam quase sempre imprevisíveis, os acidentes podem ser evitados se houver consciência para a sua prevenção: precisamos sensibilizar o trabalhador em relação ao uso dos equipamentos de segurança, e os empresários quanto ao fato de que prevenção não é gasto, é investimento”.

 A mobilização da Justiça do Trabalho para o problema dos acidentes também foi destacada por Eduardo de Azeredo Costa, presidente da Fundacentro – única entidade governamental no País que atua em pesquisa científica e tecnológica relacionada à segurança e a saúde dos trabalhadores. “Até bem pouco tempo, vivíamos em confinamento em relação ao tema”, afirmou. “Eram sempre as mesmas pessoas falando sobre as mesmas coisas. Agora, o TST está nos ajudando a ter acesso ao palco, a jogar luz sobre o problema. Isso demonstra o amadurecimento da sociedade para olhar para seus problemas e buscar soluções”.

A presidente do Sindicato dos Bancários de SP (cuja base reúne 135 mil dos 480 bancários do País), Juvandira Moreira Leite, manifestou sua preocupação com os números ligados a sua categoria. “Os levantamentos apontam que 17% dos trabalhadores do sistema financeiro sofrem de tendinite e tenossinovite relacionados ao trabalho”, assinalou. “Além disso, temos voltado nossa preocupação para os transtornos mentais e os casos crescentes de assaltos e seqüestros nas agências bancárias”. Juvandira lembrou que, entre os dez maiores litigantes da Justiça do Trabalho, cinco são bancos – e que boa parte desses litígios tem a ver com problemas de saúde e segurança no trabalho. “É uma realidade que precisa ser alterada por meio do debate, da conscientização e de ações concretas, e, por isso, a iniciativa do TST de chamar o Executivo e a sociedade civil a abraçar essa causa nobre, além de inovadora, é de grande importância.”

Flagelo social

 Ao saudar a adesão dos novos parceiros ao Programa Nacional, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, disse que a proposta de mobilizar a sociedade em torno do problema surgiu da preocupação com que a Justiça do Trabalho e o TST têm acompanhado os índices oficiais sobre acidentes de trabalho, que apontam para o recrudescimento do problema. Dalazen destacou ainda que os dados, embora oficiais, estão desatualizados (o último levantamento disponível é de 2009) e subdimensionados, porque relacionam apenas os casos de trabalhadores segurados pela Previdência Social, deixando de fora a mão-de-obra informal, as subnotificações e o funcionalismo público.

O ministro chamou a atenção para os “efeitos perversos desse verdadeiro flagelo social”: perdas humanas irreparáveis, dolorosos efeitos sociais e familiares, o ônus para o erário (R$ 10 bilhões por ano em auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadorias) e elevado impacto econômico para a empresa, que se projeta no PIB. “Sabemos que, em geral, os acidentes de trabalho não acontecem: são causados, culposa ou dolosamente”, afirmou Dalazen. Segundo ele, a Justiça do Trabalho, que hoje detém a competência para julgar os casos de acidente envolvendo indenização e recebe milhares de processos dessa natureza, entende que o momento é de conjugação de esforços “de todos os brasileiros de boa vontade e, em particular, dos poderes públicos, das instituições e entidades a que o infortúnio no trabalho está direta ou imediatamente afeto”.

(Com informações de Carmem Feijó/SECOM do TST)

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Aloysio Corrêa da Veiga, as Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho deveriam ter como foco apenas a formação de juízes. O magistrado manifestou seu posicionamento durante a abertura da 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), nesta terça-feira (9/8), na sede do TST, em Brasília.

Ao contrário da exigência da Resolução nº 126 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro entende que as Escolas Judiciais não deveriam incluir nos seus planos pedagógicos cursos destinados a servidores de atividades-meio (administrativas). Para o diretor da Enamat, as Escolas Judiciais são Escolas de Juízes, conforme disposto na Constituição. No seu entendimento, elas não podem assumir o aperfeiçoamento de servidores, pois o público-alvo, as necessidades, a visão e as exigências são distintas. “A qualificação dos funcionários das diversas atividades-meio também é importante, mas deveria ficar a cargo dos próprios Tribunais, e não das Escolas”, comentou. O ministro admitiu, no entanto, que as Escolas Judiciais podem, pontualmente, oferecer cursos de formação de assistentes e assessores de magistrados, pois são servidores que atuam diretamente na atividade-fim.

O ministro Aloysio também anunciou alguns cursos da Enamat programados para os próximos meses. Entre eles, o de Teoria Geral do Processo Eletrônico. Segundo o ministro, o curso promoverá uma reflexão sobre o princípio do devido processo legal no contexto da nova ferramenta.