Autor: coleprecorimprensa@gmail.com

Os parlamentares da bancada mato-grossense reunidos nessa segunda-feira (26) com representantes do Judiciário e das associações de magistrados mostraram-se sensibilizados com as distorções vividas pelo Poder Judiciário e manifestaram apoio às mudanças propostas, em especial quanto à carreira da magistratura.

A reunião foi realizada no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso como parte de uma pauta nacional de mobilização em defesa do judiciário. O desembargador-presidente Tarcísio Valente, anfitrião do encontro, enfatizou a necessidade de se promover diálogo permanente com o Parlamento, a sociedade civil e as demais instituições, para o fortalecimento da Justiça brasileira.

Quanto às questões que preocupam o judiciário, o presidente do TRT/MT iniciou apontando a falta de progressão na carreira – que faz com que um juiz recém-empossado  receba a mesma remuneração que outro às vésperas de se aposentar – gerando a perda de quadros para outras carreiras jurídicas e  aposentadorias proporcionais.  

O tema foi ressaltado tanto por outros presidentes de tribunais quanto por representantes das associações de juízes estaduais, federais e trabalhistas. “Esse encontro é para se discutir a valorização da magistratura como um todo, um pleito coletivo, e isso passa pelo resgate do adicional por Tempo de Serviço (ATS), cuja extinção criou um desequilíbrio na carreira e consequentemente desestímulo a se permanecer nela”, disse vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Márcio Vidal.  

Nesse mesmo sentido argumentaram o juiz André Machado Cavalcanti, diretor da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra; o juiz Ivan Tessaro, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho de Mato Grosso (Amatra); o juiz Fábio Fiorenza, representante da Associação dos Juízes Federais – Ajufe; e o juiz Rodrigo Curvo, da Associação dos Magistrados de Mato Grosso – Amam,  acompanhado do juiz Agamenon Moreno, ex-presidente da entidade.

Oriundo da carreira do Ministério Público Federal, o senador Pedro Taques disse conhecer a situação vivenciada pelos magistrados que, segundo avalia, é reflexo de um momento de enfraquecimento das carreiras de Estado. “Não há que se falar em democracia sem judiciário independente e é tirar a força do judiciário  obrigá-lo a ficar discutindo questão remuneratória”, acrescentou. O parlamentar afirmou ainda ser favorável a uma nova Lei Orgânica da Magistratura, projeto que segundo entende já deveria ter sido enviado ao Congresso, e também Adicional por Tempo de Serviço (ATS). “Sem esse adicional, aquele magistrado que entra não tem estímulo algum para continuar na carreira”, justificou.

O senador propôs que o diálogo entre as instituições representadas na reunião prosseguisse periodicamente por meio da criação de uma espécie de colégio na qual a bancada mato-grossense pudesse informar das ações que estão sendo promovidas no Congresso.

Posicionamento semelhante foi defendido pelo senador Jayme Campos, que também se colocou à  disposição dos magistrados. “Estamos aqui para discutir uma agenda positiva. O judiciário está perdendo os seus quadros porque é uma disparidade alguém que está entrando ganhar o mesmo salário de quem está aposentando. A bancada mato-grossense dará a sua contribuição, entre elas por meio de várias PECs e outros projetos que tramitam em Brasília”, concluiu.  

O deputado federal Valtenir Pereira ressaltou ser muito prejudicial para a democracia quando há um clima de enfraquecimento das instituições. “Precisamos avançar, dialogar e construir estratégias para avançar”, enfatizou.

Ao final, os parlamentares receberam um documento dos representantes da Anamatra e da Amatra/MT com uma proposta de substitutivo para os projetos que tramitam envolvendo o tema do ATS.    

Ao deixar a reunião, a presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Maria Helena Póvoas, avaliou o encontro como positivo. “Acreditamos que os parlamentares compreenderam que os magistrados precisam ter estímulos para permanecer, que não se tem quando não há ascensão na carreira”, afirmou.  O desembargador Tarcísio Valente também destacou a receptividade  demonstrada pelos senadores e deputados. “Eles se mostraram sensíveis as nossas reivindicações e juntamente com os parlamentares que são de carreira jurídica, e já conhecem a nossa realidade, serão importantes interlocutores no Congresso Nacional”, concluiu o presidente do Tribunal do Trabalho.  

 A reunião contou também com a participação do vice-presidente do TRT/MT, desembargador Edson Bueno, e da desembargadora do TRT, Maria Beatriz Theodoro, bem como do deputado federal Júlio Campos, e do assessor do senador Blairo Maggi, Luiz Caldart.

 

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Foto: Alessandro Cassemiro – TRT/MT

 

Como o TRT de São Paulo, o maior do país, posicionou-se frente às demandas ajuizadas no período que antecedeu o golpe militar de 1964 e logo após a instauração dessa ditadura no Brasil? Quais as táticas encontradas por uma trabalhadora na década de 50 no interior do Rio Grande do Sul para enfrentar a disciplina da fábrica onde atuava e conseguir amamentar o filho doente? Essas e outras perguntas puderam ser respondidas graças à preservação de processos trabalhistas e os casos usados como exemplos pela historiadora Ângela Maria de Castro Gomes para demonstrar a importância de se conservar processos e outros documentos produzidos pela Justiça do Trabalho.

“A preservação dos processos trabalhistas é absolutamente vital para se poder conhecer a história das relações de trabalho, a história da Justiça do Trabalho e a história dos direitos de cidadania no Brasil”, enfatizou a pesquisadora, convidada para falar aos presidentes e corregedores dos TRTs reunidos no TRT paulista durante a 4ª Reunião do Coleprecor deste ano.

Convidada pelo Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate de Memória da Justiça do Trabalho, a professora Ângela Gomes foi apresentada aos presentes pela desembargadora Magda Biavaschi (TRT do Rio Grande do Sul – 4ª Região), membro do Comitê, que aproveitou para ressaltar a relevância dessas reflexões tendo em vista a vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e do princípio de que preservar é dever do Estado e direito do cidadão. “Não é só preservar esses documentos, mas torná-los acessíveis à população para que se possa reescrever a história com base no contido nessas linhas e entrelinhas que contam a história do país”, explicou.

Com a experiência de quem faz pesquisas relacionadas à Justiça do Trabalho desde a década de 70, a professora iniciou destacando que toda memória é seletiva, mas que lembrar é uma necessidade humana e social. “O passado está dentro de nós, não antes ou fora, e o pior dos usos do passado é esquecê-lo porque fazer isso é como esquecer quem somos e porque nos tornamos o que somos”, asseverou.

Ela reconheceu que os arquivos nunca foram tão valorizados como atualmente e é graças a essa mudança que o tema tem chamado a atenção de vários e diferenciados grupos e instituições, inclusive do Judiciário. “Nossa sensibilidade para viver o tempo mudou. Mudou assim o que os historiadores chamam de regime de historicidade. No século 21 precisamos de orientação”, disse, detalhando que o novo tempo passa tão velozmente, que produz um sentido de efemeridade constante. “O presente, mal nos damos conta, já é passado. Por isso precisamos muito das nossas experiências, nossas referências passadas, que se tornam nosso maior e, às vezes, único patrimônio para pensar”.

Essa nova sensibilidade para viver o tempo, explicou a historiadora, cria uma demanda para não se esquecer, para se preservar os vestígios do passado e produzir novos vestígios a partir das fontes. “A memória é cada vez mais um dever para os Estados, para as sociedades”, sublinhou.

Com relação especificamente ao Judiciário, a professora apontou o crescimento das demandas de acesso e transparência que, segundo avaliou, são justas e profundamente necessárias para o bom funcionamento das instituições sociais e judiciárias. Como exemplo, citou os julgamentos transmitidos ao vivo pela TV Justiça, “cuja imensa audiência é algo inacreditável até há pouco”. “As questões do judiciário estão mais evidentes. Sem dúvida o lugar do judiciário mudou no mundo e no Brasil. No caso da Justiça do Trabalho esse lugar também mudou muito, a começar pela ampliação da competência”, afirmou.

Ainda com relação ao judiciário trabalhista, ela destacou a ampliação da política neoliberal da década de 90 que na sua esteira criticava a existência desse ramo do judiciário, levando-o a reagir e contribuindo para um maior interesse e valorização dessa justiça. “A experiência fez essa magistratura reavaliar o seu papel. A Justiça do Trabalho colocou-se de pé e argumentou a sua relevância, de papel estratégico na conformação dos direitos de cidadania no Brasil, impensável sem os direitos do trabalho”, salientou.

Outro ponto destacado pela historiadora referiu-se às características dos processos judiciais: “tais documentos são preciosos não só pelas informações que contam como igualmente pelas que não contam. A dimensão lacunar de seus registros, ao contrário do que se imagina, é, até por tal incompletude, absolutamente fundamentais para escrever a história”. Ela explicou que essa característica fragmentada permite que se tenha acesso a questões como relações de poder, a vida cotidiana de homens comuns. “Processos trabalhistas são fontes muitas vezes únicas para se ouvir esses homens ainda que na fala de outros. São fontes raras ao que se chama de “dramaturgia do real”, são como fashes, flagrantes de vidas diversas. Os processos trabalhistas iluminam a vida, partes das vidas de atores desconhecidos mas não desimportantes, vividas na obscuridade, ficando por isso geralmente indisponível para a sociedade mais ampla. Porém, processos trabalhistas iluminam sobretudo a lógica e os ritmos da instituição de que as produz”.

Conforme a professora, todos os processos são relevantes porque são provas, vestígios históricos de uma história das relações do trabalho e, por isso, essenciais como documento para uma história da Justiça do Trabalho que se integra como história do Judiciário do Brasil.

Como exemplo, citou o caso de Terese, cuja questão central é a disciplina fabril e a condição feminina nos anos 50. Nele, a revelação da história de uma sapateira que é apresentada à Justiça do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) como uma mulher indisciplinada, que falta ao serviço e desafia a chefia, e de outro é defendida como uma mãe dedicada, que não abre mão de amamentar o filho doente. O processo tramitou durante 20 anos e percorreu todas as instâncias da justiça trabalhista. “Trata-se de um texto paradigmático da ‘dramaturgia do real’, um fragmento que captura o modo de pensar, de agir e sentir pondo em cena uma mulher trabalhadora e mãe. Como um fash nos introduz ao espaço fabril, às relações entre marido e mulher, às relações de amizade, às relações de trabalho e exercício da maternidade de um trabalhadora, ao ambiente de uma vara, de um tribunal e do TST”, explicou.

O caso está descrito no artigo “A sapateira insubordinada e a mãe extremosa: disciplina fabril, táticas de gênero e lutas por direito em um processo trabalhista”, de autoria do professor Benito Bisso Schmidt, ex-diretor do Memorial da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, publicado no livro “A Justiça do Trabalho no Brasil e sua História”, com a autoria do professor Fernando Teixeira da Silva, da Unicamp. A obra, segundo a professora Ângela Gomes, é um exemplo do que já está sendo feito com processos trabalhistas quando preservados e disponibilizados. “É a primeira publicação que tem objetivo especifico e explícito de demonstrar a fertilidade do processo trabalhista bem como o uso de fontes orais para estudar a Justiça do Trabalho no Brasil.”

O segundo exemplo dado pela historiadora, e que consta na mesma obra, é a análise de cerca de 500 processos que tramitaram no TRT paulista entre janeiro de 1963 e março de 1964. Entre outras conclusões, a pesquisa permitiu entender que, ao contrário do que muitas vezes se afirmou, não eram as categorias consideradas mais fracas que recorriam à Justiça do Trabalho mas justamente as mais organizadas, que tinham sindicatos mais fortes, e que o modelo que imperava no Brasil estava longe de ser o contratualista. As revelações constam do artigo “Entre o acordo e o acórdão: a Justiça do Trabalho paulista na antevéspera do golpe de 64″.

Ao final da fala da historiadora, a desembargadora Eneida Melo (TRT Pernambuco – 6ª Região), membro do Comitê Gestor indicada pelo Coleprecor, manifestou-se lembrando que a preservação da memória é um tema árido tendo em vista a tradição de eliminação de documentos. No entanto, enfatizou que apesar dos argumentos referentes às dificuldades de se guardar o material produzido serem razoáveis, atualmente são incompatíveis com nova realidade histórica. Ela compartilhou ainda a prática do TRT pernambucano que, segundo disse, teve uma fase muito destrutiva. “Era uma política geral de descarte periódicos. Hoje fazemos é demorar o máximo possível para descartar, há mais de 10 anos que não fazemos. A ideia é o mais possível evitar descartar”, concluiu.

A desembargadora Magda Biavaschi também falou da experiência gaúcha, que desde 2000 não elimina mais processos. Atualmente são mais de 1,7 milhão de processos guardados em um prédio alugado para esse fim, além de manter parcerias com universidades públicas.

Ambas as magistradas também registraram a preocupação com o descarte dos últimos processos em papel em produzidos pelo judiciário trabalhista, tendo em vista a iminente instalação do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo o país.

 

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Foto: Tiago Juliani

Questões administrativas e melhorias para a prestação jurisdicional foram temas de debate, na quinta-feira (27), durante a 4ª reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais do Trabalho (Coleprecor). O encontro, que sempre ocorre em Brasília, desta vez foi sediado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

A presidente do TRT-2, desembargadora Maria Doralice Novaes, desejou uma reunião profícua, deu boas-vindas aos presidentes e corregedores dos 18 TRTs presentes, e, em seguida, apresentou o vídeo institucional do órgão, intitulado A Justiça de quem constrói São Paulo. “É com alegria e coração em festa que vejo a casa cheia de amigos, desejo uma reunião proveitosa e sintam-se em casa”, desejou.

O primeiro tema do dia foi A preservação documental como direito do cidadão e dever do estado. A importância das fontes para história, abordado pela professora-doutora Ângela Maria de Castro Gomes. A historiadora rebatizou a palestra para Pela preservação da Memória da Justiça do Trabalho: arquivo e sensibilidade, pois afirmou que esse atributo é fundamental para a cultura de conservação. “Os processos judiciais permitem que os historiadores tenham acesso a histórias do cotidiano, de homens de vida comum, das relações de poder. São fontes raras da ‘dramaturgia real’”, explicou.

Segundo ela, os processos revelam a lógica e o ritmo das instituições que os produz, no caso, dos trabalhistas, a cultura e a práxis da Justiça do Trabalho através do tempo. “São a prova da história das relações do trabalho, da Justiça do Trabalho e do próprio Poder Judiciário. Isso é muito importante para o país já que o Direito do Trabalho é a ponta do iceberg dos Direitos Humanos”, enalteceu.

As desembargadoras Magda Biavaschi (TRT da 4ª Região-RS) e Eneida Melo Correia de Araújo (TRT da 6ª Região-PE), membros do comitê gestor do Programa Nacional de Resgate de Memória da Justiça do Trabalho, reforçaram a idéia. “Preservar é um dever do Estado e um direito do cidadão. A luta é difícil e instigante, mas necessária”, afirmou a desembargadora Magda Biavaschi. Já a desembargadora Eneida de Araújo lembrou que há uma tradição histórica de eliminação de processos, mas que isso não é mais compatível com a nova realidade. “A tendência é preservar, guardar e revelar. Pela soberania, pela dignidade e pela cidadania é que a preservação é fundamental”, exaltou.

Na sequência, a vice-presidente administrativa do TRT-2, desembargadora Sílvia Devonald, apresentou um palestra sobre segurança institucional. De acordo com a magistrada, a maior quantidade de incidentes registrados no judiciário ocorre nas Varas de Família, mas a Justiça do Trabalho também está sujeita a problemas, pois, julga questões econômicas e financeiras.

A magistrada deu algumas dicas de pequenos cuidados que devem ser tomados para minimizar ocorrências e aumentar a segurança. Também comentou a Resolução nº 176/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da implantação do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. “Merece elogio a preocupação do CNJ com os magistrados, mas alguns pontos podem ser repensados como a não contemplação da Justiça do Trabalho no documento, bem como a forma de se escolher os membros dos conselhos de segurança dos tribunais”, afirmou.

À tarde, o pagamento de dívidas trabalhistas com cartão de crédito foi o tema debatido. O diretor da Secretaria de Tecnologia de Informação do TRT da 8ª Região (PA/AP), Marco Aurélio Rego, informou que a nova forma de quitação foi implantada em abril deste ano no tribunal paraense e ocorre de forma simples, como quando se faz uma compra pela internet. Inclusive, podendo parcelar o débito em até 12 vezes.

Segundo o diretor, o procedimento traz inúmeras vantagens. “Uma vez paga a dívida trabalhista por cartão de crédito, o processo está quitado, não há execução. No entanto, a possibilidade ainda não está disponível para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT)”, esclareceu.

Ao final dos trabalhos, o coordenador do Coleprecor, desembargador-presidente do TRT da 23ª Região (MT), Tarcísio Valente, agradeceu a acolhida e avaliou o evento “como bastante frutífero”. Já a vice-coordenadora do Colégio, desembargadora-presidente do TRT da 5ª Região (BA), Vânia Jacira Chaves, considerou a iniciativa de realizar o evento em outro regional bastante salutar. “Poder contar com a estrutura do TST, em Brasília, é muito bom, mas é sempre proveitoso conhecer outras realidades, ter a oportunidade de ver novas experiências, como os sistemas de segurança e o cerimonial do TRT de São Paulo”, concluiu.

Texto: Kamilla Barreto – TRT/SP
Foto: Tiago Juliani – TRT/SP

O pagamento de dívidas trabalhistas com cartão de crédito, implantado no TRT do Pará/Amapá (8ª Região) em abril deste ano, e os desafios para que o procedimento seja adotado pelos tribunais trabalhistas de todo o país foram discutidos nesta quinta-feira (27) durante reunião do Coleprecor.

Presidentes e corregedores dos TRTs ouviram os esclarecimentos do diretor da Secretaria de Tecnologia de Informação do TRT/PA-AP, Marco Aurélio Rego. Ele explicou que o procedimento é semelhante ao pagamento comum com cartão de crédito, mas sem a utilização da máquina de cartão e sim eletronicamente, como ocorre quando se faz uma compra pela internet.

No momento do acordo trabalhista, o pagador fornece o número do cartão e o código de segurança, dados com os quais a transação é efetuada. É possível, inclusive,  pagar a dívida de forma parcelada em até 12 vezes.

Assim como na forma tradicional de quitação de acordos em parcelas, por meio de guias de recolhimento, no caso de parcelamento com cartão de crédito o trabalhador também recebe seus créditos à medida em que esses são depositados. No caso da quitação em uma única parcela, esta é depositada em uma conta judicial vinculada ao processo, podendo ser liberada ao final de 30 dias da data da transação.  A experiência do TRT da 8ª Região chamou a atenção de outros TRTs que estudam a implantação desse sistema, a exemplo do TRT de Goiás (18ª Região), de Mato Grosso (23ª Região) e Campinas (15ª Região).

O procedimento, no entanto, ainda não está disponível para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme lembrou a gerente de Diretoria de Governo do Banco do Brasil, Daniela Hora Alves, também presente à reunião do Coleprecor.  Entretanto a busca dessa solução já está sendo pensada, afirmou. O Banco do Brasil foi o responsável pela adaptação do sistema de cartão de crédito utilizado pelo TRT paraense.

Outro ponto que gerou questionamento diz respeito ao modo de contratação da empresa de cartão de crédito. “Precisamos solucionar também, e já levamos essa preocupação ao TST, é a forma de operacionalizar esse procedimento sem que se configure contrato de adesão”, observou o coordenador do Coleprecor e presidente do TRT de Mato Grosso, desembargador Tarcísio Valente.

Para a representante do Banco do Brasil, uma possibilidade seria de abertura de licitação de chamamento uma licitação por adesão, na qual quem adere é a empresa de cartão de crédito (a chamada adquirente). Conforme a gerente, a  transação via cartão é uma solução e-commerce, via internet, e atualmente somente a Cielo fez as adaptações técnicas necessárias para atender o judiciário trabalhista. “Mas esse é um mercado que vai atrair outras, inclusive as menores”. Outra possibilidade estaria sendo estudada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de promover essa contratação de forma centralizada para atender todos os TRTs.  “Os próximos passos agora são a ampliação dos tribunais a utilizar a solução e estudo conjunto visando a ampliação da solução, tendo em vista a realidade trabalhista”, concluiu.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Fotos: Tiago Juliani – TRT/SP

A segurança institucional dos magistrados foi o tema da apresentação feita pela vice-presidente Administrativo do TRT de São Paulo (2ª Região), desembargadora Silvia Devonald, aos presidentes e corregedores durante a reunião do Coleprecor deste mês.

A desembargadora explicou que as estatísticas revelam que o maior número de incidentes registrados no judiciário ocorre nas varas de família, mas ressaltou que os magistrados da Justiça do Trabalho também estão sujeitos a eles uma vez que tratam de questões de sobrevivência, não somente quanto aos reclamantes (os trabalhadores que ajuízam ações trabalhistas) mas dos reclamados (caso de pequenas empresas, por exemplo).

Tendo participado recentemente de um curso de segurança nos Estados Unidos, a desembargadora compartilhou uma série de pontos a serem observados por magistrados e pela estrutura do judiciário como forma de minimizar os incidentes. Entre as normas de segurança estão a de se  evitar pessoal não autorizado na entrada e nos estacionamentos de juízes além do uso de adesivos ou outros símbolos que identifiquem os veículos de juízes, bem como promover treinamentos periódicos com magistrados e servidores de como se portar em situações de risco e estabelecer como rotina a discussão dos incidentes ocorridos.

Outros cuidados a serem tomados referem-se aos veículos no trânsito e à proteção das informações pessoais, como se evitar comentários sobre a rotina e itinerários, cuidados ao telefone e especialmente atenção aos dados disponibilizados nas redes sociais.

Vigilância eletrônica, portarias com detectores de metais e outros dispositivos a serem implantados em prédios públicos também foram abordados na apresentação. Ao final, a desembargadora apresentou suas análises sobre a Resolução 176, editada no último dia 10 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que trata da implantação do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.  A desembargadora destacou alguns pontos que merecem reflexão, como a ausência de referência à Justiça do Trabalho no documento assim como a composição e a forma de se escolher os membros dos conselhos de segurança dos tribunais, mas elogiou a preocupação demonstrada pelo CNJ com a segurança dos magistrados.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Fotos: Tiago Juliani – TRT/SP

São Paulo sediou, nesta quinta-feira (27), a 4ª Reunião Ordinária do Coleprecor deste ano. Os presidentes e corregedores dos TRTs, que se reúnem mensalmente nas dependências do TST, em Brasília, desta vez se encontraram no TRT paulista.

A presidente do tribunal anfitrião, desembargadora Doralice Novaes, deu as boas vindas na abertura dos trabalhos, momento em que exibiu o vídeo institucional “A Justiça de quem constrói São Paulo”, no qual faz-se uma breve apresentação do maior dos 24 TRTs,  responsável por cerca de 15% das reclamações trabalhistas do país.

Em nome dos presentes, o coordenador do Coleprecor, desembargador Tarcísio Valente, agradeceu a acolhida e lembrou que a história do TRT de São Paulo confunde-se com a história de toda a Justiça do Trabalho brasileira,   uma vez que a 2ª Região já tendo sob sua jurisdição uma parte considerável do território nacional, a exemplo dos estados do Paraná, todo o estado de São Paulo (atualmente pertencente em parte ao TRT de Campinas) e Mato Grosso (que na época incluía também o atual estado de Mato Grosso do Sul).

PROGRAMAÇÃO – Como parte da pauta programada para a Reunião do Coleprecor deste mês, foram discutidos temas como a preservação documental da Justiça do Trabalho, a segurança institucional, as mudanças da Resolução 63 do CSJT que padroniza as unidades da justiça trabalhista e a utilização de cartão de crédito para o pagamento de dívidas trabalhistas.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Fotos: Tiago Juliani – TRT/SP

 

A estratégia do TRT da Bahia (5ª Região) para a solução de processos trabalhistas na fase de execução foi compartilhada pela juíza Angélica de Mello Ferreira, auxiliar da Presidência do Tribunal, na última reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor).

Trata-se da Central de Execução e Expropriação, que centralizou os procedimentos referentes aos atos expropriatórios para o pagamento de débitos trabalhistas. A unidade é formada pela Coordenadoria de Distribuição de Mandados, Avaliação e Depósito; pelo Núcleo de Hastas Públicas e pelo Núcleo de Apoio à Execução, onde atuam três magistrados.

Dentre outras atribuições, a Central de Execução é responsável por coordenar a atuação dos oficiais de justiça e de promover medidas relacionadas à expropriação de bens e às execuções especiais. Os resultados, conforme a juíza Angélica, foi uma maior proximidade dos juízes da Central de Execução com os oficiais de justiça, além de um gradativa uniformização de procedimentos.

A Central também realiza procedimentos expropriatórios reunindo várias
execuções contra o mesmo devedor e hastas públicas unificadas em todas as varas trabalhistas da Bahia, organizadas em seis pólos regionais (Salvador, Feira de Santana, Itabuna, Eunápolis, Senhor do Bonfim e Barreiras). As hastas ocorrem toda primeira quarta-feira do mês, de fevereiro a dezembro. Em 2010 foram realizadas 34 hastas na qual foram levados a leilão 7.032 lotes de bens. No ano seguinte, também foram promovidas 34 hastas com 5.280 lotes e no ano passado, 4.997 lotes em 35 hastas. A arrecadação variou de cerca de 27 milhões de reais a 22 milhões de reais nesses três anos.

No caso do pólo da capital, são promovidas audiências de tentativa de acordo em todos os processos uma semana antes de serem levados a leilão. “Fazemos uma análise de todos os processos e enfatizamos que nosso interesse é na solução dos processos e não expropriar os bens”, ressaltou a magistrada. Ela também explicou o funcionamento dos leilões eletrônicos, importante instrumento de solução de processos que tramitam nas varas do interior.

Por fim falou das atividades realizadas pelo Núcleo de Apoio à Execução, no qual sete servidores treinados pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública fazem um trabalho de inteligência, rastreando dados de empresas que apresentam indícios de que estejam escondendo bens para localização e identificação de bens e composição societária. As pesquisas são feitas em bancos de dados de órgãos públicos e empresas que permitem o acesso às informações mediante convênios com o TRT baiano, além de fontes abertas como redes sociais (google, facebook, orkut) e outros sites na internet.

Análise Documental – A juíza Angélica apresentou ainda os trabalhos do Núcleo de Análise Documental, com destaque para a análise dos processos arquivados, a preparação dos autos findos para eliminação e a localização de processos com crédito a ser liberado.

A ação foi promovida em consonância com a exigência da Meta 3 do Judiciário em 2012, de “tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, respeitando o segredo de justiça”.

Como parte desses trabalhos da Análise Documental foram vistoriados 47.724 processos, dos quais 280 possuíam créditos a liberar (tanto para trabalhadores quanto para empregadores). “Tivemos casos emocionantes, como de um senhor de 80 anos que foi localizado e chamado para receber 32 mil reais, que estava perdido no processo. Uma felicidade imensa, porque para ele era inesperado”, disse a magistrada, relatando o caso que ganhou repercussão nacional por meio de uma reportagem em uma emissora de TV.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Fotos: Nelson Ferraz – TRT/MT

 

O que fazer com relação aos perfis criados nas redes sociais por unidades da Justiça do Trabalho e que não são gerenciados pelos Tribunais, os chamados perfis paralelos? Quais os riscos da proliferação dessas contas não oficiais? Na interação com o público, quando responder ou ignorar comentários negativos postados nas contas oficiais? Essas foram algumas das questões apresentadas ao Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor) nessa quinta-feira (23) pela jornalista Aline Castro, diretora da Secretaria de Comunicação Social do TRT de São Paulo (2ª Região).

De acordo com a jornalista, a ideia de levar essas preocupações à entidade que reúne os gestores dos Tribunais Regionais do Trabalho foi a de dar início ao debate sobre como se posicionar nas redes sociais, uma realidade que cada vez exige mais atenção.

A profissional lembrou que não há como ficar de fora deste novo espaço de comunicação e interação, já que todos podem postar comentários, imagens e informações sobre tudo indistintamente. “Mesmo que a gente não queira, já estamos lá, muitas vezes sem saber e sem possibilidade de nos defender”, observou.

Por isso a importância de ocupar esses espaços, aproveitando de suas características para dar publicidade a discursos da instituição, aproximar-se da sociedade e difundir informações de utilidade pública e serviços. “As redes sociais são um grande canal para que os tribunais possam mostrar o que estão fazendo, projetos bacanas que muitas vezes não conseguem a atenção das mídias tradicionais”, ressaltou.

No entanto, salientou que é preciso ter certos cuidados, justamente por outras propriedades que essas mídias possuem, como a interação, uma “via de mão dupla” sem que se tenha controle do conteúdo gerado por quem está do outro lado. “Por isso, para interagir é importante estar preparado”, enfatizou, apontando a necessidade de se estabelecer uma política de redes sociais, atrelada à política de comunicação do órgão, que estabeleça padrões e critérios a serem seguidos na gestão de conteúdo.

A intenção é reduzir os riscos de ações que impactem negativamente a imagem do judiciário trabalhista, como conteúdos inadequados, perfis abandonados, além de casos de pulverização da audiência e dificuldades de monitorar as informações postadas.

As ponderações chamaram a atenção dos desembargadores presentes ao Coleprecor, que aproveitaram para relatar episódios envolvendo as redes sociais e seus Regionais. Conforme a presidente do TRT/SP, desembargadora Maria Doralice Novaes, a ideia de levar o assunto para discussão no Coleprecor foi a de iniciar um debate amplo com vistas a uma regulamentação uniforme para todos os Regionais.

Ao final, o Colégio aprovou proposta apresentada pelo presidente do TRT de Mato Grosso do Sul (24ª Região), desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, das assessorias de comunicação dos TRTs discutirem o tema, possivelmente na próxima reunião do Coleprecor, e apresentarem uma proposta unificada.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT
Fotos: Nelson Ferraz – TRT/MT

O presidente do TST e do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou nessa quarta-feira (22) aos presidentes e corregedores dos TRTs reunidos no Coleprecor a suspensão por 30 dias da instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em novas varas da Justiça do Trabalho. A decisão levou em conta a necessidade de ajustes no sistema, em especial quanto à integração do PJe com o e-Gestão.

O ministro-presidente informou ainda a assinatura em 20 de maio de dois convênios para ampliar o envolvimento dos advogados na melhoria do funcionamento do PJe. O primeiro deles foi  assinado entre TST, CSJT, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), criando o Grupo de Especialização de Funcionalidades de Advogados para o PJe da Justiça do Trabalho, que ficará responsável por analisar e homologar as funcionalidades para advogados a cada atualização do sistema, além de propor novas funcionalidades. O grupo será composto por cinco advogados.

O segundo convênio foi assinado com a Escola Nacional de Advocacia (ENA) e prevê que o CSJT  proporcione ambiente virtual para o treinamento de advogados na utilização do PJe. O acordo prevê ainda que o Conselho a capacitação, pelo Conselho, de cinco advogados por estado. Os advogados capacitados serão multiplicadores do treinamento em seus estados.

A pedido do Coleprecor, o ministro falou sobre a questão dos anteprojetos de interesse da Justiça do Trabalho que estão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os presidentes e corregedores registraram suas preocupações quanto ao tema, a exemplo da desembargadora Maria Helena Mallmann (TRT do Rio Grande do Sul – 4ª Região) que ponderou sobre as dificuldades dos tribunais nos quais foram criados cargos de desembargadores sem os respectivos servidores para compor o gabinete bem como o caso de varas, criadas sem os cargos de juízes substitutos. “De forma que sugerimos que sejam priorizadas situações pontuais como essas”, concluiu.

Corregedor-Geral

Logo em seguida à participação do ministro-presidente no Coleprecor, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra, fez seu pronunciamento aos presidentes e corregedores dos TRTs.  Ele pediu empenho na depuração dos dados do e-Gestão, assunto de um ofício enviado recentemente aos Tribunais, e sugeriu que os Regionais ainda não visitados pela Corregedoria observem as recomendações feitas aos que já passaram pela correição. Entre as recomendações, destacou a sumulação interna nos tribunais, sugerindo que sejam suscitados incidentes de unificação de jurisprudência quanto houver decisões com posicionamentos diferentes em turmas do mesmo Regional. Outro ponto apontado pelo corregedor foi a recomendação de que os juízes tenham como prática o uso de togas na primeira instância.

 

Texto: Aline Cubas – TRT23
Fotos: Aldo Dias – TST