Autor: coleprecorimprensa@gmail.com

A Justiça do Trabalho só existe mesmo no Brasil? Quanto ela custa aos cofres públicos? O empregado sempre vence as ações trabalhistas?

Essas e outras questões serão esclarecidas com a nova campanha da Justiça do Trabalho, lançada oficialmente nesta segunda-feira (1º de outubro).

Fruto de ação do Coleprecor juntamente com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e das áreas de comunicação dos TRTs do país, a campanha será composta por publicações em redes sociais, notícias e spots em vídeos.

O conteúdo é didático, com linguagem simples e direta, e tem o objetivo principal de conversar diretamente com o cidadão brasileiro. São oito principais mitos. Confira o conteúdo aqui.

Mais de 70 melhorias devem ser implementadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos próximos meses. Anunciado pelo ministro Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o aperfeiçoamento dará ao sistema um novo painel de controle de atividades e de prazos, assim como um novo editor de votos, mais simplificado e adaptado às necessidades dos desembargadores. O ministro destacou ainda o aprimoramento da secretaria virtual, que terá visualização facilitada para elaboração de pautas, bem como o plenário virtual.

Outra ferramenta eletrônica que está em fase de aperfeiçoamento é o e-Recurso (e-Rec), que busca auxiliar a atividade de elaboração de despachos de recursos de revista e agravos de instrumento nos TRTs. Originário do TRT-9 (Paraná), o sistema ganhará novas funcionalidades e deverá facilitar a remessa de processos ao TST em meio digital.

Outras ações

Em seu pronunciamento aos membros do Coleprecor, realizado nesta sexta-feira (28), o ministro mencionou ainda o sucesso da Semana Nacional de Execução Trabalhista, realizada entre 17 e 21 de setembro. A iniciativa contabilizou mais de 8 mil acordos e quase 1 bilhão de reais arrecadados. “Superamos a arrecadação do ano passado. Isso reafirma a nossa vocação para a conciliação a qualquer tempo, inclusive na fase de execução”.

Outro assunto debatido junto aos dirigentes dos TRTs foi a remoção de juízes em âmbito nacional, haja vista a proximidade da última etapa do Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.

Promover acordos para solucionar conflitos sempre foi um dos pilares da Justiça do Trabalho. Por meio da conciliação entre as partes, é possível chegar a resultados satisfatórios para todos, colocando fim mais rapidamente ao litígio.

Firmar acordos, no entanto, nem sempre é possível, ainda mais em tempos de dificuldades econômicas. Nesse sentido, o ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afirma que os tribunais não devem fixar-se em obter índices cada vez maiores de acordos. Para ele, muito mais importante do que o número de conciliações feitas é o investimento na qualidade desses acordos. “O mediador não tem que ter compromisso com o resultado final – ou seja, com o quantitativo de acordos firmados, e sim com o processo. Ele deve conduzir o diálogo da forma mais correta e isenta possível. Essa é a nova filosofia da conciliação”, afirmou, durante a abertura da reunião do Coleprecor, na manhã desta quarta-feira (26).

Em conversa com os presidentes e corregedores dos TRTs do país, o ministro relembrou momentos marcantes da trajetória da Justiça do Trabalho no Brasil e, por fim, ratificou a importância do investimento na capacitação dos mediadores. “Se deve existir uma meta, que seja a de capacitar cada vez mais e melhor nossos servidores e juízes para a conciliação”, comentou.

Numericamente, no entanto, as iniciativas em prol da conciliação permanecem apontando resultados positivos. De acordo com o ministro, em maio, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista arrecadou um total de R$ 874 milhões, sendo R$ 27 milhões para os cofres públicos, como tributos, e R$ 847 milhões repassados para os trabalhadores, ou seja, dinheiro que volta ao mercado e aquece a economia.

Para o ministro, os resultados, que são 11% superiores aos de 2017, têm explicação na atuação cada vez mais incisiva dos Centros Judiciais de Solução de Disputas – os Cejuscs. Em todo o Brasil, são 58 Cejuscs instalados nos 24 TRTs, com a missão de conduzir a acordos processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive em precatórios.

A 6ª reunião ordinária do Coleprecor está sendo realizada em São Paulo-SP, entre 26 e 28 de setembro.

A violência crescente contra os órgãos do Judiciário e a falta de uniformização de procedimentos foram os motivos que levaram o servidor do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2), Marcelo Schettini, a idealizar o livro “Segurança Institucional no Serviço Público: aspectos técnicos e administrativos aplicáveis à segurança dos órgãos públicos brasileiros”, no qual é coautor. A obra foi lançada durante reunião ordinária do Coleprecor, nesta quinta-feira (09).

Durante o lançamento do livro, Schettini falou sobre segurança institucional, as razões que o levaram a realizar a obra e também o que poderá ser encontrado em suas páginas. Os outros autores do livro são os agentes de segurança Hipólito Cardozo e Luciano Lopes, que atualmente atuam na inteligência e segurança da Justiça Federal do Distrito Federal e Superior Tribunal Militar, respectivamente.

Com o livro, os autores pretendem contribuir para a diminuição da atual carência de doutrina e literatura sobre o tema, ao mesmo tempo em que buscam prover às pessoas que atuam na segurança institucional conhecimento sobre o assunto e acima de tudo uma padronização de técnicas e atuação dos agentes em todo o poder judiciário.

“O trabalho da segurança institucional é de muito risco. Temos o problema de ter que dar o livre acesso à população nos fóruns, mas ao mesmo tempo promover segurança para eles e para todos os jurisdicionados, servidores e magistrados. E isso sem ser ofensivo de alguma forma ou causar problemas para o Tribunal. Por isso, a necessidade dessa profissionalização e capacitação constantes”, afirmou Schettini.

A obra traz relatos e referências sobre segurança institucional, amparo legal, os serviços que fazem parte da atuação do agente de segurança institucional, planejamento e metodologia de contingências, gestão de risco e sua aplicação na segurança. E ainda informações sobre atividade de inteligência, segurança de autoridades e quais são as tarefas que não cabem à segurança institucional.

Para o presidente do Coleprecor e do TRT-2, Wilson Fernandes, o livro apresentado durante reunião do colegiado é de suma importância para todos os órgãos do poder judiciário trabalhista, pois “mostra que temos que nos debruçar sobre o assunto. E para isso contamos agora com uma obra que será útil para todos os colegas aqui presentes. É um material inédito no qual podemos buscar as informações e também um ponto de partida para melhorar a segurança nos tribunais”, afirmou o desembargador.

Schettini está na Justiça do Trabalho de São Paulo há sete anos e meio, tendo ingressado na Segurança do Tribunal. Antes de ser servidor, ele atuou como oficial de reserva das forças armadas e também tem formações em inteligência, segurança e gestão.

Uma plataforma que tem como objetivo democratizar o conhecimento entre os 24 tribunais trabalhistas do país. Essa é a WIKI Nacional – Projeto de Fluxo Nacional de Procedimentos Otimizados de Primeira Instância, que foi apresentada, nesta quarta-feira (08), durante a 5ª reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho do Brasil (Coleprecor), em Brasília. O lançamento foi realizado pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) João Batista Brito Pereira e Lelio Bentes Corrêa.

A ferramenta é um manual único eletrônico que conterá os principais procedimentos para o desempenho de atividades judiciais nas varas do trabalho em todos os tribunais do trabalho do país. Tem como base as boas práticas dos TRTs, podendo ser constantemente atualizada e aperfeiçoada. Com isso, servidores e magistrados poderão ter acesso a métodos de trabalho bem sucedidos, visando obter agilidade e eficiência na solução de processos.

Para o corregedor regional do TRT-15 e secretário geral do Coleprecor, o desembargador Samuel Hugo Lima, a WIKI Nacional vai ser o ponto de partida para uma nova fase na Justiça do Trabalho. “Ele vai, por exemplo, acabar com o problema de servidores tidos como insubstituíveis, pois vai permitir que o trabalho seja feito por todos os servidores da vara e, ainda, à distancia. A ferramenta vai possibilitar que o servidor conheça o fluxo de trabalho em todas as suas fases, seja qual for posição que ele estiver ocupando na secretaria”, adiantou o magistrado.

O ministro Lelio Bentes Corrêa, corregedor-geral do TST, completa: “a WIKI Nacional é um projeto promissor, pois vai proporcionar a colaboração entre os servidores do trabalho em proporções nacionais”.

Segundo informações do TST, as páginas do ambiente Wiki são criadas de forma colaborativa, em constante expansão e aprimoramento, que visam reunir conhecimentos e experiências sobre um tema. A ideia é estabelecer fluxos de procedimentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em suas três fases, visando unificar, simplificar e modernizar o trabalho das varas trabalhistas de todo país.

O projeto de criação da Wiki Nacional surgiu com base na apresentação de projetos implementados no TRT de Campinas e da página da Wiki-PJe desenvolvida pela Justiça do Trabalho mato-grossense.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e o Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho do Brasil (COLEPRECOR), entidades representativas de mais de 4 mil Juízes do Trabalho e dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho de todo o País, respectivamente, vêm a público manifestar seu veemente repúdio às recentes declarações da Ministra aposentada Eliana Calmon, no que tange à composição da Justiça do Trabalho e à isenção de seus magistrados. E assim repudiam, nos seguintes termos.

1. É mentirosa a afirmação de que a Justiça do Trabalho estaria “aparelhada” por determinado partido político de expressão nacional. As indicações do Tribunal Superior do Trabalho dão-se por prerrogativa do Presidente da República e dependem de aprovação pelo Senado da República, como determina o art. 111-A da Constituição – exatamente como se deu, aliás, com a própria Min. Eliana Calmon, que amealhou, à altura, os apoios políticos que quis e lhe aprouveram, alguns muito criticados, sem merecer, da Justiça do Trabalho, qualquer reparo público, pelo respeito que o Superior Tribunal de Justiça merece e sempre merecerá da Magistratura do Trabalho.

2. Os cargos da Magistratura do Trabalho no primeiro grau de jurisdição, por sua vez, são providos por concursos públicos de provas e títulos, sem qualquer possibilidade de “aparelhamento”. E são esses os magistrados que mais tarde integram os Tribunais Regionais do Trabalho, por antiguidade ou merecimento, ao lado dos desembargadores oriundos do chamado quinto constitucional (esses provenientes da Advocacia e do Ministério Público do Trabalho).

3. As declarações da Sra. Eliana Calmon, emitidas de forma irrefletida e desrespeitosa, causam perplexidade, ora pela total desconexão com a realidade – a Alemanha e a Inglaterra, p. ex., possuem Justiça do Trabalho como ramo judiciário autônomo (e supostamente são países “civilizados”) – , ora pelos seus próprios termos, representando agressão gratuita e leviana à dignidade das instituições judiciais trabalhistas e à seriedade e profissionalismo de todos os juízes do Trabalho brasileiros, independentemente das suas respectivas visões do mundo e do Direito. A diversidade de pensamento no âmbito de um ramo judiciário não pode placitar críticas irresponsáveis e preconceituosas, como as de hoje, sob pena de agredir a própria independência técnica dos magistrados.

4. A ANAMATRA e o COLEPRECOR servem-se desta nota pública para se solidarizar com os ministros do Supremo Tribunal Federal – igualmente agredidos ao final da entrevista – e com toda a Magistratura do Trabalho. Servem-se dela, ademais, para desagravá-los, augurando o respeito recíproco e republicano entre os diversos ramos e instâncias do Poder Judiciário.

Brasília, 16 de julho de 2018.

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

WILSON FERNANDES Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho do Brasil (COLEPRECOR)

Em vigor desde novembro de 2017, a Lei 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, ainda enseja muitas dúvidas e diferentes interpretações.

Uma das mais frequentes é a questão do marco temporal inicial para a aplicação das alterações trazidas pela nova legislação. A fim de dirimir essa e outras dúvidas ligadas ao direito processual do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou uma comissão de ministros para estudar a aplicação da Lei.

Nesta quinta-feira (14), o ministro Aloysio Corrêa da Veiga falou aos presidentes e corregedores dos TRTs sobre o relatório da comissão, entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira, há cerca de um mês.

O ministro frisou que o objetivo do grupo foi o de clarificar questões no que se refere a aspectos processuais, e não ao direito material. “Buscamos evitar surpresas nas pretensões dos jurisdicionados, gerando mais segurança e estabilidade para as relações de trabalho”, comentou.

No parecer entregue à Presidência do TST, a comissão sugere a publicação de uma Instrução Normativa que adota posturas relativas a assuntos como honorários advocatícios sucumbenciais, prescrição intercorrente, litisconsórcio necessário, aplicação de multa a testemunhas, dentre outros. Veja aqui mais informações.

A proposta sugere que a maioria das alterações processuais não sejam aplicadas a processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

As sugestões da comissão serão agora apreciadas pelo plenário do Tribunal Superior do Trabalho.

Como seria o Brasil sem a Justiça do Trabalho? A reflexão pautou a apresentação que deu início à 4ª Reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), realizada nesta quarta-feira (13), em Aracaju-SE.

Em sua fala, o presidente do TRT da 20ª Região, desembargador Thenisson Santana Dória, tratou de questões comumente levantadas quando se discute a possível extinção da Justiça do Trabalho: custos, excesso de processos, exagero nas demandas e proteção ao trabalhador.

Ele apresentou dados que comprovam que os custos de manutenção dos tribunais são cerca de 53% inferiores aos valores repassados a credores em processos. Em 2016, por exemplo, foram cerca de R$ 17 bilhões em custos, contra mais de R$ 26 bilhões pagos. “Isso sem contar os casos dos processos em execução, em que o crédito não é efetuado por ausência de possibilidades”, lembrou.

Com relação ao número de processos em tramitação, Thenisson Dória lembrou que, de acordo com dados do Relatório Justiça em Números (CNJ), apenas 13,8% do casos novos de todo o Judiciário são processos trabalhistas.

A inexistência da Justiça do Trabalho em outros países foi outro ponto desmistificado pelo desembargador, que enumerou as nações que fazem uso de cortes especializadas em casos laborais: Inglaterra, Nova Zelândia, Alemanha, França, Bélgica, Israel, Suécia, México, Chile, Argentina e Paraguai.

Já sobre possíveis exageros existentes em pedidos efetuados, o magistrado salientou que a maior parte dos processos (58%) são iniciados tendo em vista a falta de pagamento de verbas rescisórias, quando o trabalhador é demitido. Nesse mesmo sentido, desmistificou a questão de que proteger direitos gera desemprego. “Para comprovar isso, basta nos perguntarmos: a reforma trabalhista gerou empregos? É evidente que não”, comentou.

Durante o debate, o desembargador José Ernesto Manzi, corregedor do TRT da 12 Região, complementou o pensamento: “A instabilidade no emprego é que gera instabilidade econômica. É evidente que o trabalhador que acha que pode perder o emprego a qualquer tempo, sem qualquer garantia, não comprará bens duráveis, viverá apenas com o ‘arroz com feijão’. Isso causa um efeito cascata em toda sociedade”.

Constante aperfeiçoamento

Durante as discussões, presidentes e corregedores corroboraram as questões apresentadas, mas fizeram contrapontos. O desembargador Marcus Moura Ferreira, presidente do TRT da 3ª Região, afirmou que os novos tempos pedem que o Judiciário faça constantes autocríticas sobre seu funcionamento. No mesmo sentido, a desembargora Jane Granzoto, corregedora do TRT da 2ª Região, comentou sobre a possível necessidade de revisão da estrutura funcional dos regionais.

Para o presidente do Coleprecor, desembargador Wilson Fernandes, a sociedade brasileira precisa que conflitos entre patrões e empregados sejam dirimidos. “Se a Justiça do Trabalho for extinta, alguém terá que absorver essa demanda”, comentou. “É evidente, no entanto, que precisamos constantemente analisar o contexto em que estamos inseridos e gerir nossos recursos e estrutura da melhor forma possível, a fim de sempre entregar os serviços à sociedade com eficiência”.